Transparência pública

Proposições e tramitação

1 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).

CasaProposiçãoEmentaTemaÚltima movimentação
SenadoMPV 1377/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.Agropecuária17/09/2026 16:15
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.377, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/11/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88…

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