3 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
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| Senado | PET 54/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques, com fundamento nos Arts. 39, 41 e 44 da Lei nº 1.079/1950, e observado o Art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 30/09/2026 14:16 AGUARDANDO DESPACHO |
| Senado | PET 51/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, com fundamento no Art. 41, da Lei nº 1.079/1950, Arts. 377, II, e 380, I, do RISF, e observado o Art. 52, II, da CF. | Justiça e processo | 30/09/2026 10:01 AGUARDANDO DESPACHO |
| Câmara | INC 1604/2026 | Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação expressa do julgamento de referendo de medida cautelar realizado durante o prazo de manifestação dos interessados, a transparência das alterações de pauta e a preservação do caráter impessoal das… | Justiça e processo | 30/09/2026 09:19 Apresentação da INC n. 1604/2026 (Indicação ), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Sugere ao Tribunal de Contas da União a adoção de providências de gestão que assegurem a fundamentação… |
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