Transparência pública

Proposições e tramitação

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CasaProposiçãoEmentaTemaÚltima movimentação
SenadoMPV 1388/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.Energia e minas19/10/2026 13:53
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.388, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/12/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 106…

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