3 proposições na seleção. Ordenadas pela movimentação mais recente (ordem cronológica, não de importância).
| Casa | Proposição | Ementa | Tema | Última movimentação |
|---|---|---|---|---|
| Câmara | PL 5608/2026 | Dispõe sobre a dispensa de inscrição suplementar para advogados que atuem em processos fora da jurisdição do Conselho Seccional ao qual estão regularmente inscritos, e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. | Justiça e processo | 19/10/2026 16:24 Apresentação do PL n. 5608/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Dispõe sobre a dispensa de inscrição suplementar para advogados que atuem em processos fora da… |
| Câmara | PL 5595/2026 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurar o exercício da advocacia em todo o território nacional mediante inscrição única. | Justiça e processo | 19/10/2026 11:53 Apresentação do PL n. 5595/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Palumbo (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para extinguir a obrigatoriedade de inscrição… |
| Senado | PET 58/2026 | Oferece representação contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, com fundamento na Lei nº 1.079, de 1950. | Justiça e processo | 19/10/2026 10:20 AGUARDANDO DESPACHO |
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