Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 21/08/2003
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Desapensação do Projeto de Lei nº 3.005/2004, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite. |
| 24/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2026): Projeto de Lei nº 1.779/2003, principal, e Projetos de Lei nºs 1.839/2003 e 6.149/2005, apensados, com pareceres favoráveis; e Projeto de Lei nº 3.005/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
| 13/08/2026 10:27 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 15/05/2024 21:06 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 29/04/2024 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/04/2024) |
| 16/04/2024 12:57 | CCJC | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 16/04/2024 12:57 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.839/2003, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.005/2004 e 6.149/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
| 07/06/2023 12:59 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 24/05/2023 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2023) |
| 23/05/2023 00:00 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
| 21/02/2019 11:46 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019. |
| 12/02/2019 19:15 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 362/2019, pelo Deputado Giacobo (PR-PR), que: "requer desarquivamento de proposições de autoria do do Deputado giacobo". |
| 31/01/2019 23:59 | CCJC | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 21/05/2018 00:00 | CCJC | Relator, Dep. Sergio Zveiter, manteve o parecer apresentado, Parecer nº 2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado. |
| 06/10/2017 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ) |
| 19/02/2015 09:57 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2015. |
| 31/01/2015 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 04/06/2013 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 09/05/2013 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013) |
| 08/05/2013 15:16 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado. |
| 08/05/2013 15:16 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). |
| 21/03/2013 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) |
| 23/03/2011 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 14/03/2011 11:04 | MESA | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-620/2011. |
| 03/03/2011 00:00 | CCJC | Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) |
| 02/03/2011 15:38 | MESA | Apresentação do REQ 620/2011, pelo Dep. Giacobo, que solicita o desarquivamento de proposição. |
| 15/02/2011 10:27 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
| 31/01/2011 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
| 30/10/2007 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 17/10/2007 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007) |
| 16/10/2007 16:33 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1839/2003 e do PL 6149/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado. |
| 16/10/2007 16:33 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
| 18/09/2007 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 06/09/2007 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/09/2007) |
| 05/09/2007 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
| 14/08/2007 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no 15 08 07 PAG 40189 COL 2, Letra A. |
| 10/08/2007 10:36 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1839/2003, PL-3005/2004, PL-6149/2005 apensadas. |
| 10/08/2007 10:31 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 09/08/2007 15:07 | CSAUDE | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
| 08/08/2007 09:30 | CSAUDE | Aprovado por Unanimidade o Parecer |
| 17/07/2007 00:00 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 29/06/2007 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) |
| 28/06/2007 10:08 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3005/2004, apensado. |
| 28/06/2007 10:08 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende |
| 28/06/2007 00:00 | CSAUDE | Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS) |
| 30/05/2007 10:24 | CSAUDE | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
| 21/05/2007 00:00 | CSAUDE | Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS) |
| 18/05/2007 16:26 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende |
| 18/05/2007 16:26 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação deste, do PL 1839/2003, e do PL 6149/2005, apensados, e pela rejeição do PL 3005/2004, apensado. |
| 04/04/2007 00:00 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 27/03/2007 00:00 | MESA | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007.DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. |
| 27/03/2007 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) |
| 20/03/2007 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS) |
| 08/03/2007 00:00 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01. |
| 08/02/2007 16:48 | MESA | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
| 06/02/2007 00:00 | MESA | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
| 31/01/2007 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 188 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
| 07/08/2006 16:52 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1839/2003, PL-3005/2004, PL-6149/2005 apensadas. |
| 31/07/2006 00:00 | MESA | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
| 31/07/2006 00:00 | MESA | Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 4190/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:"Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 1779/03, para incluir a CSSF, esclarecendo que a Comissão deverá pronunciar-se antes da CCJC. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CSSF, CCJC (mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Regime de Tramitação: ordinário]."DCD de 02/08/06 PÁG 39369 COL 01. |
| 05/07/2006 12:15 | PLEN | Apresentação do REQ 4190/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer a revisão do despacho inicial no sentido de incluir a apreciação de mérito pela CSSF." |
| 29/06/2006 16:14 | CCJC | Apresentação do REQ 237/2006 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.779, de 2003, do ilustre Deputado Giacobo, e dos Projetos de Lei a ele apensados." |
| 26/05/2006 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
| 30/03/2006 10:52 | CCJC | Devolvida sem Manifestação. |
| 21/02/2006 16:59 | CCJC | Apresentação do REQ 223/2006 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão, que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.779, de 2003, do ilustre Deputado Giacobo, e dos Projetos de Lei a ele apensados." |
| 07/12/2005 11:43 | CCJC | Devolvida sem Manifestação. |
| 07/12/2005 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) |
| 11/05/2005 10:00 | MESA | Apense-se a este o PL-3005/2004. |
| 11/05/2005 09:56 | MESA | Apense-se a este o PL-1839/2003. |
| 17/11/2004 16:26 | PLEN | Apresentação do Requerimento, REQ 2288/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros |
| 17/11/2003 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
| 07/11/2003 00:00 | CCJC | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/11/2003 |
| 06/11/2003 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza |
| 08/09/2003 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/2003 PAG 44677 COL 02. |
| 05/09/2003 17:26 | CCJC | Recebimento pela CCJR. |
| 03/09/2003 11:23 | MESA | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II |
| 21/08/2003 18:57 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PL-PR). |