Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 28/05/2015
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
Situação registrada: Pronta para Pauta CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 07/10/2026 17:56 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 1746/15, e da Emenda 1 Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia , Comunicação e Informática - CCTCI, com substitutivo. |
| 07/10/2026 17:55 | CPASF | Apresentação do PRL n. 5 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| 03/08/2026 12:10 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 1746/15 e da Emenda nº 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. |
| 03/08/2026 12:10 | CPASF | Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
| 15/07/2026 14:33 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
| 17/04/2026 23:59 | CPASF | A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão |
| 09/12/2025 00:00 | CPASF | Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reexame do parecer |
| 03/12/2025 14:00 | CPASF | Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora. |
| 03/12/2025 10:47 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo. |
| 03/12/2025 10:47 | CPASF | Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). |
| 22/10/2025 14:00 | CPASF | Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) |
| 08/04/2025 15:30 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação eInformática, com substitutivo. |
| 08/04/2025 15:30 | CPASF | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). |
| 05/09/2023 10:00 | CPASF | Aprovado requerimento n. 47/2023 da Sra. Andreia Siqueira que requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015. |
| 29/08/2023 18:14 | CPASF | Apresentação do REQ n. 47/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), que: "Requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015". |
| 03/08/2023 00:00 | CPASF | Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido. |
| 02/08/2023 14:00 | CPASF | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Andreia Siqueira. |
| 05/07/2023 14:06 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015, da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivo. |
| 05/07/2023 14:06 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). |
| 19/05/2023 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA) |
| 29/03/2023 19:32 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 29/03/2023 00:00 | CCP | À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF. |
| 24/03/2023 12:36 | MESA | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
| 31/01/2023 00:00 | CSAUDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão |
| 15/06/2022 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) |
| 25/05/2022 23:59 | CSAUDE | A Relatora, Dep. Geovania de Sá , deixou de ser membro da Comissão |
| 16/07/2021 11:04 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela CCTCI, com substitutivo. |
| 16/07/2021 11:04 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). |
| 19/05/2021 10:00 | CSAUDE | Aprovado requerimento n. 154/2021 da Sra. Adriana Ventura que solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. |
| 19/05/2021 10:00 | CSAUDE | Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Adriana Ventura e Alexandre Padilha |
| 19/05/2021 00:00 | CSAUDE | Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para reformulação do parecer |
| 12/05/2021 09:00 | CSAUDE | Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Vivi Reis, Alexandre Padilha e Adriana Ventura |
| 11/05/2021 15:49 | CSAUDE | Apresentação do Requerimento n. 154/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Solicita realização de audiência pública para discutir o PL 1746/2015, que acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet". |
| 03/05/2021 09:33 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC). |
| 03/05/2021 09:33 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CCTCI. |
| 19/11/2019 00:00 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
| 05/07/2019 14:12 | CSAUDE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 09/05/2019 00:00 | CSAUDE | Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), a pedido. |
| 08/05/2019 09:00 | CSAUDE | Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva |
| 24/04/2019 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta a requerimento da Dep. Benedita da Silva |
| 16/04/2019 19:16 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
| 16/04/2019 19:16 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). |
| 14/03/2019 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) |
| 21/02/2019 17:50 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
| 31/01/2019 23:59 | CSAUDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2018 14:00 | CSAUDE | Retirado de pauta de ofício |
| 28/11/2018 09:30 | CSAUDE | Retirado de pauta de ofício |
| 22/11/2018 19:20 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
| 22/11/2018 19:20 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA). |
| 18/04/2018 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA) |
| 21/02/2018 00:00 | CCP | À CSSF, cópia do OF. nº 902/2017, da Câmara Municipal de Salvador. |
| 16/09/2016 00:00 | MESA | Deferido o Requerimento n. 5228/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.914/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". |
| 14/09/2016 00:00 | MESA | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5228/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.914, de 2016, apresentado neste Plenário". |
| 13/07/2016 15:37 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4914/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.746, de 2015". |
| 19/10/2015 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 20/10/15 PÁG 141 COL 01, Letra A. |
| 15/10/2015 14:14 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF. |
| 14/10/2015 10:30 | CCTI | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 09/10/2015 10:27 | CCTI | Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda. |
| 09/10/2015 10:27 | CCTI | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). |
| 13/08/2015 00:00 | CCTI | Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB) |
| 12/08/2015 10:00 | CCTI | Retirado de pauta a requerimento do relator. |
| 05/08/2015 14:12 | CCTI | Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda. |
| 05/08/2015 14:12 | CCTI | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). |
| 16/06/2015 00:00 | CCTI | Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB) |
| 15/06/2015 17:22 | CCTI | Recebimento pela CCTCI. |
| 12/06/2015 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 59 COL 01. |
| 10/06/2015 10:38 | MESA | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
| 28/05/2015 17:31 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 1746/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet". |