Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 19/02/2004
Altera o art. 1.726 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a conversão da união estável em casamento.
Situação registrada: Arquivada MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Arquivado. |
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Desapensação deste, em face do seu arquivamento, do Projeto de Lei nº 1.779/2003, principal. |
| 24/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/08/2026): Projeto de Lei nº 1.779/2003, principal, e Projetos de Lei nºs 1.839/2003 e 6.149/2005, apensados, com pareceres favoráveis; e Projeto de Lei nº 3.005/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
| 21/02/2019 11:46 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019. |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 19/02/2015 09:57 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-559/2015. |
| 31/01/2015 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 15/02/2011 10:27 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. |
| 03/02/2011 15:53 | MESA | Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
| 31/01/2011 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
| 27/03/2007 00:00 | MESA | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2007.DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. |
| 08/03/2007 00:00 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-32/2007 => PL-835/1999.DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01. |
| 08/02/2007 16:48 | MESA | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. |
| 06/02/2007 00:00 | MESA | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 32, DE 2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
| 31/01/2007 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 217 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
| 01/12/2005 16:54 | MESA | Apense-se a este o PL-6149/2005. |
| 11/05/2005 00:00 | MESA | Apense-se a(o) PL-1779/2003. Deferido Requerimento nº 2288/04 do Dep Eduardo Paes, solicitando esta apensação.DCD 12 05 05 PÁG 17727 COL 02. |
| 17/11/2004 16:26 | PLEN | Apresentação do Requerimento, REQ 2288/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros |
| 29/06/2004 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) |
| 06/04/2004 00:00 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
| 30/03/2004 00:00 | CSAUDE | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/03/2004 |
| 26/03/2004 17:24 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF. |
| 26/03/2004 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004. |
| 25/03/2004 17:08 | MESA | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II |
| 19/02/2004 15:04 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). |