Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 14/02/2017
Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026). |
| 13/08/2026 10:27 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 15/07/2026 11:00 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 20/06/2023 21:09 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. |
| 20/06/2023 21:09 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
| 19/04/2023 21:19 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 06/04/2023 00:00 | CCJC | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
| 05/04/2023 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
| 31/01/2023 00:00 | CCJC | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
| 04/10/2021 10:56 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
| 04/10/2021 10:56 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
| 15/10/2019 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
| 01/10/2019 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2019) |
| 30/09/2019 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
| 05/07/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 326, Letra A. |
| 04/07/2019 14:23 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 04/07/2019 14:16 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 26/06/2019 09:30 | CSAUDE | Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia |
| 26/06/2019 00:00 | CSAUDE | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 14/06/2019 15:12 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação. |
| 14/06/2019 15:12 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). |
| 22/05/2019 16:47 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 10/05/2019 00:00 | CSAUDE | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) |
| 09/05/2019 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
| 31/01/2019 23:59 | CSAUDE | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geraldo Resende, deixou de ser membro da Comissão |
| 10/11/2017 13:21 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 03/11/2017 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2017) |
| 01/11/2017 11:25 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. |
| 01/11/2017 11:25 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). |
| 13/07/2017 21:00 | CSAUDE | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 06/07/2017 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) |
| 04/07/2017 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS) |
| 22/02/2017 16:32 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF. |
| 22/02/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/17 PÁG 153 COL 01. |
| 21/02/2017 16:21 | MESA | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 14/02/2017 20:54 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 6897/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano". |
| 14/02/2017 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 77/17 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano". |