Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 09/08/2017
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
Situação registrada: Pronta para Pauta CICS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 15:00 | CICS | Retirado de pauta, por acordo. |
| 01/09/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Heitor Schuch, em razão da retirada de pauta de ofício. |
| 01/09/2026 15:00 | CICS | Retirado de pauta, de ofício. |
| 18/08/2026 16:26 | CICS | Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação do PL 8238/17, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 4847/05, 5721/05, 5962/05, 921/11, 4271/12, 7366/14, 8216/14, 3625/21, 649/22, 1257/22, 2828/22, 2619/23 e 1267/24, apensados. |
| 18/08/2026 16:25 | CICS | Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
| 21/05/2026 13:20 | CICS | Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). |
| 08/07/2025 23:59 | CICS | O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão |
| 08/07/2025 16:24 | CICS | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 26/06/2025 11:43 | CICS | Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
| 23/06/2025 08:35 | CICS | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 16/06/2025 15:21 | CICS | Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS). |
| 29/05/2025 11:23 | CICS | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 23/05/2024 00:00 | CICS | Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR) |
| 09/05/2024 15:31 | CICS | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 09/05/2024 00:00 | CICS | Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS) |
| 29/04/2024 16:06 | CICS | Recebimento pela CICS, com as proposições PL-5962/2005, PL-5721/2005, PL-921/2011, PL-4271/2012, PL-7366/2014, PL-8216/2014, PL-4847/2005, PL-3625/2021, PL-649/2022, PL-1257/2022, PL-2828/2022, PL-2619/2023, PL-1267/2024 apensadas. |
| 24/04/2024 00:00 | MESA | Apense-se o PL 1267/2024 ao PL 921/2011, que tramita apensado ao PL 8238/2017. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 8238/2017, considerando válido o parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP (agora Comissão de Trabalho - CTRAB, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023), devendo a matéria ser encaminhada diretamente à CICS. Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CTASP para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CICS, CFT (mé |
| 13/03/2023 00:00 | MESA | Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
| 12/07/2022 00:00 | MESA | Indeferido o Requerimento n. 1.024/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.024/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.238/2017 e n. 649/2022 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
| 10/06/2022 16:33 | MESA | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1024/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 649/2022". |
| 23/11/2021 21:48 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2021. |
| 28/08/2017 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 62 COL 01. VOL I . |
| 23/08/2017 14:17 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4847/2005. |
| 23/08/2017 14:17 | MESA | Às comissões de:Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Constitua-se Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei 8238/17, nos termos do art. 34, II, do RICD.Apensem-se a este o PL 4847/05 e seus apensados. |
| 09/08/2017 21:09 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 8238/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial". |
| 09/08/2017 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 827/2017, do Senado Federal, que submete à revisão daCâmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 18, de 2016, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que 'regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária', para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial". |