Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 19/12/2017
Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 13:54 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 684/2026/PS-GSE. |
| 20/10/2026 00:00 | MESA | Apresentação de Autógrafo. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 07/08/2026 13:35 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 13/05/2026 12:58 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
| 05/03/2026 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Cleber Verde, deixou de ser membro da Comissão |
| 27/02/2026 13:40 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 27/02/2026 09:25 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 27/02/2026 09:25 | MESA | Ofício SGM-P 23/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 27/02/2026 00:00 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
| 25/02/2026 20:38 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/02/2026 20:38:00. Não foram apresentados recursos. |
| 03/02/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/02/2026). |
| 02/02/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra B. |
| 18/12/2025 11:21 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 16/12/2025 14:30 | CCJC | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Cleber Verde. |
| 16/12/2025 14:30 | CCJC | Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
| 16/12/2025 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 16/12/2025 14:30 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor. |
| 06/11/2025 15:52 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 06/11/2025 15:52 | CCJC | Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 07/08/2025 11:50 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 07/08/2025 11:50 | CCJC | Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 05/05/2025 16:28 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 05/05/2025 16:28 | CCJC | Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 15/04/2025 10:58 | CCJC | Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
| 19/03/2025 10:00 | CCJC | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cleber Verde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 18/11/2024 19:21 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 18/11/2024 19:21 | CCJC | Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 12/11/2024 17:12 | CCJC | Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA) |
| 06/03/2024 15:00 | CCJC | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
| 09/10/2023 19:40 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 22/09/2023 00:00 | CCJC | Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/09/2023) |
| 13/09/2023 16:13 | CCJC | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Silva (PSD/SP). |
| 13/09/2023 16:13 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 19/04/2023 21:19 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/04/2023 00:00 | CCJC | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/04/2023) |
| 04/04/2023 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Ricardo Silva (PSD-SP) |
| 31/01/2023 00:00 | CCJC | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão |
| 14/12/2022 09:00 | CCJC | Proferido o Parecer. |
| 05/12/2022 09:13 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 28/11/2022 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2022) |
| 23/11/2022 19:21 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 23/11/2022 19:21 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC). |
| 26/11/2019 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) |
| 16/10/2019 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
| 16/10/2019 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
| 16/10/2019 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
| 02/10/2019 17:52 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
| 02/10/2019 17:52 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). |
| 09/07/2019 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 26/06/2019 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/06/2019) |
| 25/06/2019 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) |
| 19/02/2019 19:56 | MESA | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2019. |
| 31/01/2019 00:00 | MESA | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
| 06/12/2018 09:33 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 06/12/2018 09:22 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/12/2018 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/18 PÁG 205 COL 01, Letra A. |
| 05/12/2018 00:00 | CFT | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 28/11/2018 10:00 | CFT | Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
| 26/11/2018 00:00 | CFT | Recebido o Informativo da CONOF. |
| 21/11/2018 16:23 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
| 21/11/2018 16:23 | CFT | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
| 25/04/2018 15:34 | CFT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 12/04/2018 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018) |
| 11/04/2018 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
| 08/02/2018 17:06 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 08/02/2018 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018. |
| 06/02/2018 09:32 | MESA | Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 19/12/2017 16:39 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 9395/2017, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados". |