Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 26/02/2019
Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 17:51 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 13/10/2026 23:59 | CFT | O Relator, Dep. Leonardo Monteiro, deixou de ser membro da Comissão |
| 27/05/2026 19:18 | CFT | Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). |
| 24/04/2024 15:30 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 23/04/2024 23:59 | CFT | O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, deixou de ser membro da Comissão |
| 13/03/2024 21:07 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 18/12/2023 00:00 | CFT | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
| 15/12/2023 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) |
| 31/01/2023 00:00 | CFT | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão |
| 26/06/2019 19:57 | CFT | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 14/06/2019 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019) |
| 13/06/2019 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) |
| 07/06/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 08/06/19, Letra A, PÁG 153. |
| 06/06/2019 16:19 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/06/2019 16:15 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 05/06/2019 00:00 | CAPADR | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 08/05/2019 16:41 | CAPADR | Parecer do Relator, Dep. Aroldo Martins (PRB-PR), pela aprovação. |
| 08/05/2019 16:41 | CAPADR | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Aroldo Martins (PRB-PR). |
| 07/05/2019 19:59 | CAPADR | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
| 17/04/2019 00:00 | CAPADR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019) |
| 16/04/2019 00:00 | CAPADR | Designado Relator, Dep. Aroldo Martins (PRB-PR) |
| 29/03/2019 16:41 | CAPADR | Recebimento pela CAPADR. |
| 29/03/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 63. |
| 28/03/2019 12:11 | MESA | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 26/02/2019 13:27 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 1116/2019, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA), que: "Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar". |