Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 14/03/2019
Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 22/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15517/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. MSC-PE 772/26. Razões do veto: DOU 23/09/2026 PÁG 05 COL 01. |
| 04/09/2026 15:34 | MESA | Recebimento do Ofício nº 1294/2026 (SF) comunicando remessa à sanção |
| 05/09/2025 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2025/SGM-P. |
| 05/09/2025 00:00 | MESA | Apresentação do autógrafo. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.482-A/2019). |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ). |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Votação em turno único. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ) pela:• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do projeto de lei nº 1.482, de 2019, principal, e dos apensados, de nº 5.138/2019 e 131/2021, na forma do Substitutivo adotado. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 02/09/2025 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 02/09/2025 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ). |
| 02/09/2025 00:00 | MESA | Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.138, de 2019, e 131, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.482, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 02/09/2025 - 13:55 - 173ª Sessão) |
| 19/08/2025 19:20 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ). |
| 16/07/2025 10:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 15/07/2025 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 14/07/2025 18:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 10/07/2025 19:37 | MESA | Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.482, de 2019, e determino o exame pela Comissão de Minas e Energia. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: CME e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)]. |
| 28/05/2025 18:22 | PLEN | Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ). |
| 03/12/2024 13:55 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2469/2024. |
| 03/12/2024 13:55 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 2469/2024,do Sr. Juninho do Pneu, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1482/2019. |
| 03/07/2024 17:30 | MESA | Apresentação do REQ n. 2469/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”". |
| 08/04/2021 15:43 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-131/2021. |
| 10/10/2019 12:16 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5138/2019. |
| 10/07/2019 00:00 | MESA | Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Em complementação à decisão de desapensação referida em epígrafe, esclareço que o Projeto de Lei n. 1.482/2019 está pronto para a Ordem do Dia, tendo em vista que já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quando se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 8.455/2017." |
| 01/07/2019 00:00 | MESA | Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: “Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 1.713/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.482/2019 do Projeto de Lei n. 8.455/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.482/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.482/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
| 26/06/2019 00:00 | MESA | Indeferido o Requerimento n. 1.713/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.713/201 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.482/2019 e n. 8.455/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
| 18/06/2019 00:00 | CCJC | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.455/2017, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. |
| 11/06/2019 17:16 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 1713/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1482/2019 do Projeto de Lei 8455/2017, para tramitação e votações autônomas e independentes. ". |
| 10/04/2019 17:04 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 09/04/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019. |
| 08/04/2019 16:48 | MESA | Apense-se à(ao) PL-8455/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 14/03/2019 10:43 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 1482/2019, pela Deputadoa Juninho do Pneu DEM, que:"Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins. ". |