Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 13/06/2019
Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade.
Situação registrada: Aguardando Deliberação CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 25/08/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2026) |
| 24/08/2026 10:29 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela aprovação do PL 3516/19 e do PL 4059/24, apensado, com substitutivo. |
| 24/08/2026 10:28 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). |
| 08/07/2026 19:12 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 18/06/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2026) |
| 17/06/2026 09:50 | CVT | Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP). |
| 29/04/2026 19:00 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT, com a proposição PL-4059/2024 apensada. |
| 04/03/2026 14:49 | MESA | Defiro o Requerimento n. 1.207/2026. Desapensem-se (I) o Projeto de Lei n. 4.173/2015 do Projeto de Lei n. 3.385/2015; (II) o Projeto de Lei n. 8.589/2017 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 180/2019, do Projeto de Lei n. 2.060/2015; (III) o Projeto de Lei n. 2.226/2019 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.606/2019, 2.871/2019, 3.345/2019, 5.779/2019 e 1.693/2023, do Projeto de Lei n. 7.342/2014; (IV) o Projeto de Lei n. 3.516/2019 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.059/2024, do Projeto de Lei n. 9.648/2018; (V) e os Projetos de Lei n. 4.058/2012 e 1.499/2015 do Projeto de Lei n. 8.085/2014. Em decorrência da desapensação, submetam-se os Projetos de Lei n. 4.173/2015; 4.058/2012; 1.499/2015; 8.589/2017 e seu apensado; 2.226/2019 e seus apensados; e 3.516/2019 e seu apensado à aprec |
| 02/03/2026 18:18 | PLEN | Apresentação do REQ n. 1207/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer desapensação dos PLs 4173 de 2015, 4058 de 2012, 1499 de 2015, 8589 de 2017, 2226 de 2019 e 3516 de 2019". |
| 01/11/2024 08:52 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4059/2024. |
| 01/11/2024 08:52 | MESA | Apensação da proposição PL-4059/2024 à proposição PL-3516/2019. |
| 26/06/2019 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2019. |
| 24/06/2019 17:28 | MESA | Apense-se à(ao) PL-9648/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 13/06/2019 13:43 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 3516/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade". |