Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 17/09/2020
Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência.
Situação registrada: Aguardando Parecer CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 26/08/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2026) |
| 25/08/2026 09:53 | CDC | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
| 21/08/2026 11:07 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC, com a proposição PL-1559/2022 apensada. |
| 05/12/2022 00:00 | MESA | Deferido o Requerimento n. 1544/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.181/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 1.559/2022 ao Projeto de Lei n. 4.633/2020. Ademais, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.633/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 1.181/2020, para submetê-lo à tramitação de prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.633/2020: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Reg |
| 25/02/2021 14:11 | CDC | Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1181/2020 |
| 25/02/2021 14:11 | CDC | Recebimento pela CDC. |
| 22/12/2020 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020. |
| 21/12/2020 14:55 | MESA | Apense-se à(ao) PL-1181/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 17/09/2020 16:59 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 4633/2020, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros, que "Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência". |