Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 04/02/2021
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Situação registrada: Aguardando Deliberação CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 28/08/2026 14:53 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. |
| 28/08/2026 14:52 | CVT | Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 27/08/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2026) |
| 25/08/2026 17:26 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação do PL 215/21, do PL 2360/22, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. |
| 25/08/2026 17:25 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 13/08/2026 12:55 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 08/07/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026) |
| 07/07/2026 11:36 | CVT | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 03/07/2026 12:29 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT, com a proposição PL-2360/2022 apensada. |
| 03/07/2026 09:51 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 03/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A. |
| 01/07/2026 11:51 | CDU | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do PL 215/21 e do PL 2360/22, apensado, com substitutivo. |
| 01/07/2026 11:51 | CDU | Apresentação da CVO n. 1 CDU (Complementação de Voto), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
| 01/07/2026 10:00 | CDU | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
| 01/07/2026 10:00 | CDU | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 17/06/2026 20:05 | CDU | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2026 a 17/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 02/06/2026 00:00 | CDU | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2026) |
| 28/05/2026 14:56 | CDU | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação do PL 215/21 e do PL 2360/22, apensado, com substitutivo. |
| 28/05/2026 14:56 | CDU | Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
| 19/08/2025 00:00 | CDU | Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) |
| 19/08/2025 00:00 | CDU | Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. |
| 09/04/2025 18:35 | CDU | Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA). |
| 28/05/2024 23:32 | CDU | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/05/2024 11:22 | CDU | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 17/05/2024 00:00 | CDU | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024) |
| 15/05/2024 00:00 | CDU | Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP) |
| 29/03/2023 00:00 | MESA | Revejo o despacho aposto ao PL 2432/2021 para desapensá-lo do PL 215/2021 e apensá-lo ao PL 215/2020. |
| 31/08/2022 17:37 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-2360/2022. |
| 08/07/2021 17:22 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2021. |
| 14/04/2021 08:47 | CDU | Recebimento pela CDU. |
| 14/04/2021 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021. |
| 08/04/2021 16:17 | MESA | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 04/02/2021 12:05 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 215/2021, pelo Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros. ". |