Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 15/07/2021
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 12:08 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 415/2023, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva. |
| 20/10/2026 12:08 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR). |
| 21/09/2026 16:42 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR). |
| 11/09/2026 10:03 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2586/21 e do PL 415/23, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. |
| 11/09/2026 10:02 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR). |
| 01/09/2026 22:56 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 16/07/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2026) |
| 15/07/2026 17:13 | CCJC | Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR). |
| 07/05/2026 11:05 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-415/2023 apensada. |
| 05/05/2026 12:58 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 05/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2026, Letra A. |
| 29/04/2026 10:15 | CDU | Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Fernando Monteiro. |
| 29/04/2026 10:15 | CDU | Aprovado o Parecer. |
| 17/04/2026 10:52 | CDU | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 08/04/2026 00:00 | CDU | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026) |
| 06/04/2026 16:13 | CDU | Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE). |
| 06/04/2026 16:13 | CDU | Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação do PL nº 2.586/2021, e do PL nº 415/2023, apensado, com substitutivo. |
| 22/04/2025 21:46 | CDU | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 09/04/2025 00:00 | CDU | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025) |
| 08/04/2025 00:00 | CDU | Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE) |
| 28/03/2023 20:48 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-415/2023. |
| 11/08/2021 08:12 | CDU | Recebimento pela CDU. |
| 04/08/2021 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/21 PAG 778 |
| 03/08/2021 15:37 | MESA | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 15/07/2021 20:00 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 2586/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências". |