Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/02/2022
Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.
Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 13:54 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 688/2026/PS-GSE |
| 20/10/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 04/08/2026 16:46 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| 03/08/2026 17:02 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
| 11/05/2026 16:21 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 08/05/2026 10:36 | MESA | Ofício SGM-P 103/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 08/05/2026 10:36 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 04/05/2026 19:22 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/05/2026 19:22:00. Não foram apresentados recursos. |
| 04/05/2026 00:00 | MESA | Desapensação do Projeto de Lei nº 1.460/2022, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).A matéria segue o seu trâmite. |
| 17/04/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2026): Projeto de Lei nº 317/2022, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.460/2022, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. |
| 16/04/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra D. |
| 15/04/2026 13:14 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 14/04/2026 15:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 14/04/2026 15:00 | CCJC | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 08/04/2026 17:24 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, deste, na forma das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| 08/04/2026 17:24 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| 08/04/2026 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
| 15/12/2025 15:40 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
| 15/12/2025 15:40 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| 25/11/2025 20:51 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 04/11/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025) |
| 03/11/2025 14:29 | CCJC | Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ). |
| 02/10/2025 12:29 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
| 24/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025 PÁG 686, Letra C. |
| 23/09/2025 18:50 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 17/09/2025 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 17/09/2025 10:00 | CFT | Encerrada a Discussão. |
| 17/09/2025 10:00 | CFT | Iniciada a Discussão. |
| 17/09/2025 10:00 | CFT | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 03/09/2025 00:00 | CFT | Informativo CONOF. |
| 20/08/2025 18:10 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ),pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 317/2022, e do PL 1460/2022, apensado, com emendas. |
| 20/08/2025 18:10 | CFT | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| 09/04/2025 10:00 | CFT | Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Mauro Benevides Filho que requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”. |
| 09/04/2025 10:00 | CFT | Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Mauro Benevides Filho que requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”. |
| 02/04/2025 09:27 | CFT | Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer aditamento do REQ 9/2025 desta Comissão, que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o PL 317, de 2022, que “Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969”". |
| 26/03/2025 10:00 | CFT | Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Sargento Portugal que requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022. |
| 24/03/2025 16:28 | CFT | Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022". |
| 14/08/2024 10:00 | CFT | Aprovado o requerimento nº 58/2024,do Sr. Sargento Portugal que requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022. |
| 18/06/2024 12:08 | CFT | Apresentação do REQ n. 58/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requerimento de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 317, de 2022". |
| 08/12/2023 00:00 | CFT | Devolução de Vista (Dep. Jilmar Tatto). |
| 06/12/2023 10:00 | CFT | Vista ao Deputado Jilmar Tatto. |
| 06/12/2023 10:00 | CFT | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 06/12/2023 10:00 | CFT | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Jilmar Tatto. |
| 05/12/2023 00:00 | CFT | Informativo da CONOF |
| 04/12/2023 15:37 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 317/2022, e do PL nº 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| 04/12/2023 15:37 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ). |
| 13/09/2023 22:11 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/08/2023 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023) |
| 29/08/2023 00:00 | CFT | Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) |
| 01/12/2022 09:46 | CFT | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
| 01/12/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022, Letra B. |
| 30/11/2022 20:08 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 30/11/2022 19:09 | CSAUDE | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
| 30/11/2022 09:00 | CSAUDE | Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, pela autora, Deputada Adriana Ventura. |
| 30/11/2022 09:00 | CSAUDE | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelos Deputados Alexandre Padilha e Adriana Ventura. |
| 30/11/2022 09:00 | CSAUDE | Aprovado o Parecer. |
| 22/11/2022 00:00 | CSAUDE | Prazo de Vista Encerrado |
| 09/11/2022 09:00 | CSAUDE | Vista à Deputada Adriana Ventura. |
| 09/11/2022 09:00 | CSAUDE | Lido o Parecer pela Relatora. |
| 09/11/2022 09:00 | CSAUDE | Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha. |
| 19/10/2022 09:00 | CSAUDE | Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Adriana Ventura, Chris Tonietto e Alexandre Padilha. |
| 09/08/2022 09:02 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
| 09/08/2022 09:02 | CSAUDE | Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1460/2022, apensado, na forma do substitutivo adotado pela CSPCCO. |
| 07/07/2022 06:31 | CSAUDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2022 a 07/07/2022). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/06/2022 00:00 | CSAUDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2022) |
| 29/06/2022 00:00 | CSAUDE | Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
| 22/06/2022 14:44 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 22/06/2022 14:35 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1460/2022 apensada. |
| 22/06/2022 14:06 | CSPCCO | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| 22/06/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A. |
| 21/06/2022 10:00 | CSPCCO | Aprovado o Parecer. |
| 21/06/2022 10:00 | CSPCCO | Discutiu a Matéria o Dep. Junio Amaral (PL-MG). |
| 21/06/2022 10:00 | CSPCCO | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 15/06/2022 11:16 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1460/2022, apensado, com substitutivo. |
| 15/06/2022 11:16 | CSPCCO | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). |
| 15/06/2022 00:00 | CSPCCO | Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), para proferir parecer ao apensado. |
| 14/06/2022 00:00 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 08/06/2022 18:30 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-1460/2022. |
| 02/06/2022 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022) |
| 01/06/2022 17:16 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
| 01/06/2022 17:16 | CSPCCO | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP). |
| 18/05/2022 00:00 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/05/2022 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) |
| 04/05/2022 00:00 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Capitão Derrite (PL-SP) |
| 11/03/2022 14:13 | CSPCCO | Recebimento pela CSPCCO. |
| 10/03/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 398 |
| 08/03/2022 22:26 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
| 18/02/2022 15:55 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 317/2022, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG), que "Dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969". |