Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 18/05/2022
Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Situação registrada: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício 218/2026. |
| 13/10/2026 00:00 | MESA | Apresentação de Autógrafo. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Rejeitado o Requerimento. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, do Projeto de Lei nº 4.919, de 2026, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo adotado. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, a proposição inicial e a apensada. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ). |
| 01/09/2026 13:55 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.290-C/2022). |
| 01/09/2026 00:00 | MESA | Desapensação do Projeto de Lei nº 4.919, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.290, de 2022, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 01/09/2026 - 13:55 - 157ª Sessão) |
| 01/09/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
| 31/08/2026 20:10 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
| 31/08/2026 18:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 31/08/2026 03:00 | CCJC | Devolução à CCP |
| 28/08/2026 21:39 | MESA | Revejo o despacho de distribuição dado ao Projeto de Lei n. 1.290/2022, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para apreciar seu mérito.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.290/2022: CASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155, do RICD)]. |
| 12/08/2026 18:33 | CCP | Apensação do PL 4919/2026 a esta proposição. |
| 12/08/2026 18:07 | MESA | Apense-se a este o PL 4919/2026 |
| 12/08/2026 13:00 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4028/2026. |
| 12/08/2026 13:00 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 4028/2026,da Sra. Soraya Santos e Do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1290/2022. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
| 12/08/2026 09:14 | MESA | Apresentação do REQ n. 4028/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e Deputado Doutor Luizinho PP , que "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.290/2022, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho". |
| 12/08/2026 00:00 | PLEN | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) |
| 28/07/2026 20:19 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemendas. |
| 28/07/2026 20:19 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ). |
| 07/05/2025 18:13 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
| 19/03/2025 10:00 | CCJC | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Soraya Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 26/08/2024 20:26 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 12:00:00 a 21/08/2024 12:00:00). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/08/2024 20:40 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2024) |
| 13/08/2024 20:37 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) |
| 21/06/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 338, Letra B. |
| 20/06/2024 14:48 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 20/06/2024 14:28 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 19/06/2024 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 19/06/2024 10:00 | CFT | Encerrada Discussão |
| 19/06/2024 10:00 | CFT | Iniciada a Discussão |
| 19/06/2024 10:00 | CFT | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Merlong Solano. |
| 19/06/2024 00:00 | CFT | Informativo da CONOF |
| 13/06/2024 17:03 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.290/202, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.290/2022, na forma do Substitutivo adotado pela CASP. |
| 13/06/2024 17:03 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 15/05/2024 21:06 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 24/04/2024 15:29 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024) |
| 24/04/2024 12:44 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 19/04/2024 14:19 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 19/04/2024 09:02 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 19/04/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 575, Letra A. |
| 16/04/2024 15:00 | CASP | Lido o Parecer do Relator, deputado Felipe Francischini, pela deputada Professora Luciene Cavalcante.. |
| 16/04/2024 15:00 | CASP | Aprovado o Parecer. |
| 09/04/2024 15:00 | CASP | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
| 19/03/2024 15:30 | CASP | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
| 01/11/2023 00:00 | CASP | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas válidas ao substitutivo. |
| 01/11/2023 00:00 | CASP | Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 30/10/2023 00:00 | CASP | A ESB n. 1/2023 CASP (Emenda ao Substitutivo) apresentada pelo Deputado Vinicius Carvalho está prejudicada conforme disposto no art.199, II, RICD, tendo em vista que apenas membros da Comissão podem oferecer emendas ao substitutivo. |
| 18/10/2023 18:45 | CASP | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023) |
| 18/10/2023 18:14 | CASP | Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR). |
| 18/10/2023 18:14 | CASP | Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 17/10/2023 18:19 | CASP | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 26/09/2023 19:50 | CASP | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2023) |
| 26/09/2023 19:50 | CASP | Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR) |
| 14/04/2023 14:44 | CASP | Recebimento pela CASP. |
| 13/04/2023 00:00 | CTRAB | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER. |
| 27/03/2023 11:58 | MESA | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
| 31/01/2023 00:00 | CTRAB | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão |
| 14/12/2022 10:00 | CTRAB | Retirado de pauta, de ofício. |
| 07/12/2022 10:00 | CTRAB | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
| 23/11/2022 09:30 | CTRAB | Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, do Deputado Tiago Mitraud. |
| 09/11/2022 10:00 | CTRAB | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. |
| 19/10/2022 10:00 | CTRAB | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. |
| 10/10/2022 17:22 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/08/2022 a 10/10/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 04/08/2022 17:20 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2022) |
| 04/08/2022 16:35 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
| 04/08/2022 16:35 | CTRAB | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
| 13/06/2022 00:00 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
| 31/05/2022 20:12 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022) |
| 31/05/2022 20:11 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
| 30/05/2022 10:02 | CTRAB | Recebimento pela CTASP. |
| 27/05/2022 07:22 | MESA | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 27/05/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 193 |
| 18/05/2022 10:46 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 1290/2022, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho". |
| 18/05/2022 00:00 | PLEN | Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 18/05/2022 (revisão do Sileg). |
| 18/05/2022 00:00 | MESA | Recebido o Ofício 364/2022 do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, projeto de lei examinado e aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. |