Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 19/05/2022
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 17/09/2026 09:55 | MESA | Recebido o Ofício nº 1333/2026-SF que comunica a promulgação do Decreto Legislativo nº 394/2026. |
| 17/09/2026 00:00 | MESA | Decreto Legislativo nº 394, de 2026. |
| 16/09/2026 00:00 | MESA | Transformado no Decreto Legislativo 394/2026. DOU 17/09/2026 PÁG 04 COL 01. |
| 25/10/2022 17:37 | MESA | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. |
| 25/10/2022 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 600/2022/PS-GSE. |
| 31/08/2022 00:00 | CCJC | Aprovada a Redação Final. |
| 22/08/2022 00:00 | CCJC | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
| 17/08/2022 00:00 | CCJC | Designada Relatora da Redação Final, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
| 09/08/2022 12:58 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 05/08/2022 14:24 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 05/08/2022 00:00 | MESA | Ofício SGM-P 475/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 02/08/2022 00:00 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/08/2022 23:45:24. Não foram apresentados recursos. |
| 07/07/2022 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2022). |
| 06/07/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2022, Letra A. |
| 05/07/2022 17:50 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 22/06/2022 16:19 | CCJC | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 22/06/2022 09:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 07/06/2022 15:57 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
| 07/06/2022 15:57 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 31/05/2022 00:00 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
| 30/05/2022 09:02 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 27/05/2022 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022. |
| 26/05/2022 19:20 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
| 19/05/2022 18:35 | MESA | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 146/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Restinga, Estado de São Paulo". |