Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 02/02/2023
Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 12:19 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
| 13/10/2026 12:18 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). |
| 19/03/2026 13:34 | CCJC | Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA). |
| 27/10/2025 23:59 | CCJC | O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., deixou de ser membro da Comissão |
| 25/09/2025 10:45 | CCJC | Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). |
| 04/09/2025 10:22 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 04/09/2025 08:47 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 04/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 05/09/2025, Letra B. |
| 03/09/2025 10:30 | CVT | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 03/09/2025 10:30 | CVT | Aprovado o Parecer. |
| 17/06/2025 10:30 | CVT | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 02/06/2025 16:36 | CVT | Prazo de Vista Encerrado |
| 28/05/2025 10:30 | CVT | Vista ao Deputado Zé Trovão. |
| 28/05/2025 10:30 | CVT | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 21/05/2025 10:45 | CVT | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 30/04/2025 17:12 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável. |
| 30/04/2025 17:12 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP). |
| 21/03/2025 11:27 | CVT | Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP). |
| 21/03/2025 00:00 | CVT | Designado relator Dep. Bruno Ganem (PODE -SP) |
| 08/11/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/11/2023, Letra A. |
| 07/11/2023 19:44 | CVT | Recebimento pela CVT. |
| 07/11/2023 16:53 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 01/11/2023 10:00 | CMADS | Aprovado o Parecer. |
| 01/11/2023 10:00 | CMADS | Discutiu a Matéria o Dep. Lebrão (UNIÃO-RO). |
| 31/10/2023 16:43 | MESA | Apresentação do REQ n. 3764/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 176/2023 que “Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)". |
| 30/10/2023 21:59 | CMADS | Prazo de Vista Encerrado |
| 30/10/2023 15:39 | CMADS | Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 30/10/2023 15:39 | CMADS | Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO). |
| 25/10/2023 10:00 | CMADS | Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo. |
| 25/10/2023 10:00 | CMADS | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
| 25/10/2023 10:00 | CMADS | Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chrisóstomo e Delegado Matheus Laiola. |
| 25/10/2023 10:00 | CMADS | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo |
| 25/10/2023 10:00 | CMADS | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lebrão |
| 23/10/2023 10:40 | CMADS | Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com Substitutivo. |
| 23/10/2023 10:40 | CMADS | Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO). |
| 23/08/2023 00:00 | CMADS | Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO) |
| 30/03/2023 15:24 | CMADS | Recebimento pela CMADS. |
| 29/03/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 817 |
| 28/03/2023 18:55 | MESA | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 02/02/2023 10:40 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 176/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.". |