Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 09/03/2023
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/09/2026 13:12 | MESA | Apresentação do REQ n. 4270/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.”". |
| 14/09/2026 10:18 | MESA | Apresentação do REQ n. 4220/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos ecritérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem asaúde, e dá outras providências.”". |
| 11/09/2026 14:59 | MESA | Apresentação do REQ n. 4218/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. ". |
| 11/09/2026 14:31 | MESA | Apresentação do REQ n. 4217/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. ". |
| 17/08/2026 14:15 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas. |
| 13/08/2026 13:20 | MESA | Apresentação do REQ n. 4051/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 42/2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". |
| 12/08/2026 13:00 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023. |
| 12/08/2026 13:00 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3915/2025. |
| 12/08/2026 10:00 | CFT | Aprovado o requerimento nº 38/2026,dos Srs. Leonardo Monteiro e Erika Kokay que requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema. |
| 12/08/2026 10:00 | CFT | Aprovado o requerimento nº 40/2026,do Sr. Capitão Alden que requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 – CFT, para inclusão de convidados no Seminário Conjunto destinado a debater a regulamentação da aposentadoria especial prevista no PLP nº 42/2023. |
| 30/06/2026 10:37 | CFT | Apresentação do REQ n. 40/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer aditamento ao Requerimento nº 38/2026 – CFT, para inclusão de convidados no Seminário Conjunto destinado a debater a regulamentação da aposentadoria especial prevista no PLP nº 42/2023". |
| 17/06/2026 10:00 | CTRAB | Aprovado o requerimento nº 51/2026,dos Srs. Leonardo Monteiro e Erika Kokay que requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema. |
| 15/06/2026 11:18 | CTRAB | Apresentação do REQ n. 51/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputada Erika Kokay PT , que "Requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema". |
| 15/06/2026 11:18 | CFT | Apresentação do REQ n. 38/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Deputada Erika Kokay PT , que "Requer a realização de Seminário Conjunto entre a Comissão de Trabalho (CTRAB) e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com o objetivo de discutir a urgente necessidade de regulamentação da aposentadoria especial, com foco na tramitação do PLP 42/2023 e nos impactos das recentes decisões judiciais sobre o tema". |
| 06/05/2026 16:00 | PLEN | Apresentação do REQ n. 2677/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023". |
| 06/05/2026 00:00 | CFT | Informativo CONOF. |
| 27/04/2026 19:38 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/23 e dos PLPs apensados: 245/19, 174/23, 231/23, do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho - CTRAB e da subemenda adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/23 e dos PLPs apensados: 245/19, 174/23, 231/23, do substitutivo adotado pela CTRAB, e da subemenda adotada pela CPASF, com subemenda. |
| 27/04/2026 19:37 | CFT | Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/04/2026 19:28 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação financeira ou orçamentária , não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, principal, e dos apensados, osProjetos de Lei Complementar nº 245, de 2019, nº 174, de 2023, e nº 231, de 2023, do Substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei Complementar nº 42/2023, nº 245/2019, nº 174/2023 e nº 231/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CTRAB, com Subemenda da CPASF, com Subemenda. |
| 14/04/2026 19:28 | CFT | Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 17/12/2025 09:00 | CFT | Retirado de pauta, por acordo. |
| 17/12/2025 09:00 | CFT | Cancelada a votação nominal, por acordo |
| 17/12/2025 09:00 | CFT | Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Erika Kokay (PT-DF). |
| 17/12/2025 09:00 | CFT | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri. |
| 15/12/2025 17:59 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, do substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, na forma do Substitutivo da CTRAB, com Subemenda da CPASF, com subemenda. |
| 15/12/2025 17:59 | CFT | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 12/12/2025 00:00 | CFT | Informativo CONOF |
| 08/12/2025 23:15 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 08/12/2025 23:15 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, do substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, do substitutivo da CTRAB, na forma do Substitutivo da CPASF, com Subemenda. |
| 17/11/2025 18:15 | CFT | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
| 07/11/2025 15:12 | MESA | Apresentação do REQ n. 4716/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar PLP 239/2025 ao Projeto de Lei Complementar PLP 42/2023. ". |
| 25/09/2025 16:51 | MESA | Apresentação do REQ n. 3915/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Alberto Fraga (PL/DF) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023". |
| 01/09/2025 17:15 | CFT | Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas. |
| 28/08/2025 12:51 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 28/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 21/08/2025, Letra B. |
| 27/08/2025 13:30 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 27/08/2025 13:30 | CPASF | Usaram da palavra os Deputados Pastor Eurico (PL-PE), Ruy Carneiro (PODE-PB), Alberto Fraga (PL-DF), Sargento Portugal (PODE-RJ), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Pastor Diniz (UNIÃO-RR) e Capitão Alden (PL-BA). |
| 27/08/2025 13:30 | CPASF | Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Lenir de Assis (PT-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
| 20/08/2025 00:00 | CPASF | Prazo de Vista Encerrado |
| 13/08/2025 14:00 | CPASF | Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Lenir de Assis. |
| 13/08/2025 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Eurico. |
| 13/08/2025 14:00 | CPASF | Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Autoras, Deputadas Lenir de Assis e Rogéria Santos. |
| 08/07/2025 16:30 | CPASF | Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PLP 42/2023, e do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda. |
| 08/07/2025 16:30 | CPASF | Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE). |
| 08/07/2025 10:12 | CPASF | Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para reexame do parecer. |
| 04/07/2025 16:02 | CPASF | Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PLP 42/2023 (principal), dos PLP 245/2019, PLP 174/2023, e PLP 231/2023, apensados na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho, com emenda. |
| 04/07/2025 16:02 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE). |
| 26/08/2024 13:47 | CPASF | Apresentação do REQ n. 62/2024 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer o aditamento do Requerimento 54/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado". |
| 07/08/2024 19:05 | CPASF | Apresentação do REQ n. 54/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência". |
| 12/06/2024 10:12 | CPASF | Apresentação do REQ n. 40/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer o aditamento do Requerimento 34/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado". |
| 29/05/2024 15:39 | CPASF | Apresentação do REQ n. 34/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. ". |
| 09/05/2024 00:00 | CPASF | Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE) |
| 15/04/2024 16:40 | CPASF | Recebimento pela CPASF, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas. |
| 15/04/2024 15:53 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 15/04/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 16/04/2024 PAG 17, Letra A. |
| 10/04/2024 11:50 | CTRAB | Apresentação do PRR n. 1 CTRAB (Parecer Reformulado), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 10/04/2024 11:50 | CTRAB | Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo. |
| 10/04/2024 10:44 | CTRAB | Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão. |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao "art. 57-B, inciso III, alínea "b"", constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora. |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Retirado o pedido de verificação de votação, por solicitação do autor, Deputado Alfredinho. |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Verificação da votação do Destaque solicitada pelo Deputado Alfredinho, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV em razão do resultado, em votação simbólica. Passou-se à votação pelo processo nominal. |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá. |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Discutiram a votação do Destaque apresentado os Deputados Luiz Gastão (o Deputado Luiz Gastão retirou o voto em separado que apresentou), Alfredinho, Duarte Jr., Leonardo Monteiro, Túlio Gadelha, Alexandre Lindenmeyer, Vinicius Carvalho e Geovânia de Sá. |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Votação em Separado do Destaque que traz a supressão do "art. 57-B, III, b", constante no art. 2º na redação dada pelo Substitutivo apresentado pela relatora, ao PLP 42/2023 e apensados. |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Apresentado o Destaque de bancada pelo Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder da Bancada do MDB, PSD, Republicanos e Podemos. |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). |
| 10/04/2024 10:00 | CTRAB | Lida a Complementação de Voto ao Parecer apresentada pela Relatora, Deputada Geovânia de Sá. |
| 10/04/2024 08:18 | CTRAB | Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
| 20/03/2024 10:00 | CTRAB | Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alexandre Lindenmeyer. |
| 15/12/2023 22:27 | CTRAB | Prazo de Vista Encerrado |
| 13/12/2023 10:00 | CTRAB | Vista conjunta às Deputadas Any Ortiz, Fernanda Pessoa e Simone Marquetto. |
| 13/12/2023 10:00 | CTRAB | Lido o Parecer pela Relatora Deputada Geovania de Sá. |
| 06/12/2023 10:00 | CTRAB | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. |
| 28/11/2023 00:00 | CTRAB | Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. |
| 28/11/2023 00:00 | CTRAB | Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. |
| 28/11/2023 00:00 | CTRAB | Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
| 28/11/2023 00:00 | CTRAB | Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. |
| 28/11/2023 00:00 | CTRAB | Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. |
| 28/11/2023 00:00 | CTRAB | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
| 21/11/2023 23:59 | CTRAB | A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão |
| 21/11/2023 09:57 | CTRAB | Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. |
| 21/11/2023 09:57 | CTRAB | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 07/11/2023 12:14 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PLP-231/2023. |
| 28/09/2023 00:00 | CTRAB | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
| 26/09/2023 23:59 | CTRAB | A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão |
| 26/09/2023 15:17 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PLP-174/2023. |
| 23/08/2023 20:39 | PLEN | Apresentação do REQ n. 2772/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 174, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023". |
| 23/08/2023 19:24 | PLEN | Apresentação do REQ n. 2756/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next". |
| 16/08/2023 10:00 | CTRAB | Aprovado requerimento n. 53/2023 da Sra. Geovania de Sá que requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. |
| 10/08/2023 18:38 | CTRAB | Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social". |
| 02/08/2023 00:00 | CTRAB | Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
| 03/07/2023 21:01 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PLP-245/2019. |
| 12/06/2023 10:56 | CTRAB | Recebimento pela CTRAB. |
| 05/06/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023. |
| 02/06/2023 13:26 | MESA | Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 09/03/2023 14:17 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". |