Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 20/03/2023
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026). |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B. |
| 12/08/2026 20:17 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 18/06/2025 11:15 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.719/2023 e 5.251/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. |
| 18/06/2025 11:15 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
| 17/10/2024 13:24 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 12/09/2024 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
| 11/09/2024 10:43 | CCJC | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
| 26/04/2024 14:07 | CCJC | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3719/2023, PL-5251/2023 apensadas. |
| 26/04/2024 08:20 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 26/04/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra A. |
| 24/04/2024 14:37 | CDC | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo. |
| 24/04/2024 14:37 | CDC | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Aureo Ribeiro |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques. |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Lido o Parecer pelo Relator Deputado Aureo Ribeiro |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Encaminharam a votação nominal da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques, Deputado Celso Russomanno e Deputado Aureo Ribeiro |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
| 24/04/2024 14:00 | CDC | Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação |
| 21/03/2024 12:01 | CDC | Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
| 21/03/2024 12:01 | CDC | Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo. |
| 07/11/2023 00:00 | CDC | Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
| 06/11/2023 19:51 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5251/2023. |
| 04/10/2023 23:38 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 19/09/2023 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023) |
| 18/09/2023 16:53 | CDC | Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3719/2023, apensado, com substitutivo. |
| 18/09/2023 16:53 | CDC | Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
| 16/08/2023 00:00 | CDC | Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
| 15/08/2023 09:39 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3719/2023. |
| 07/08/2023 12:45 | CDC | Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
| 07/08/2023 12:45 | CDC | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
| 07/06/2023 12:59 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 26/05/2023 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
| 24/05/2023 00:00 | CDC | Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
| 02/05/2023 11:09 | CDC | Recebimento pela CDC. |
| 02/05/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 361 |
| 26/04/2023 16:17 | MESA | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 20/03/2023 17:23 | MESA | Apresentação do Projeto de Lei n. 1245/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências". |