Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 18/05/2023
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas.
Situação registrada: Aguardando Parecer CESPO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 11:24 | CESPO | Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ). |
| 10/10/2026 23:59 | CESPO | O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão |
| 03/06/2026 11:35 | CESPO | Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ). |
| 28/05/2026 23:59 | CESPO | O Relator, Dep. Luciano Vieira, deixou de ser membro da Comissão |
| 29/10/2024 17:45 | MESA | Apensação da proposição PL-3917/2024 à proposição PL-2693/2023. |
| 29/10/2024 17:41 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3917/2024. |
| 12/03/2024 00:00 | CESPO | Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ) |
| 06/03/2024 16:00 | CESPO | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
| 03/08/2023 13:47 | CESPO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/07/2023 00:00 | CESPO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023) |
| 04/07/2023 00:00 | CESPO | Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ) |
| 03/07/2023 15:22 | CESPO | Recebimento pela CESPO. |
| 03/07/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
| 30/06/2023 10:06 | MESA | Às Comissões de Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 18/05/2023 17:00 | MESA | Apresentação do PL n. 2693/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 27-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para impedir que os agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa, bem como outras pessoas físicas ou jurídicas que comercializem qualquer outra modalidade ou sistema de aposta, nacional ou estrangeiro, relativa a resultados de competições, patrocinem ou veiculem sua própria marca nos uniformes de competições das entidades desportivas". |