Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 28/07/2023
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.
Situação registrada: Aguardando Parecer CTRAB
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 09/10/2026 15:57 | CTRAB | Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), a pedido, para reanálise do Parecer. |
| 12/08/2026 20:31 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 07/07/2026 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026) |
| 06/07/2026 14:42 | CTRAB | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 3633/23 e do Projeto de Lei 133/25, apensado, com substitutivo. |
| 06/07/2026 14:41 | CTRAB | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 29/04/2026 16:52 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
| 05/03/2026 16:46 | CTRAB | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 03/02/2026 16:00 | CTRAB | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 23/10/2025 11:48 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 09/10/2025 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025) |
| 08/10/2025 14:30 | CTRAB | Designado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA). |
| 17/02/2025 15:33 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-133/2025. |
| 17/02/2025 15:33 | MESA | Apensação da proposição PL-133/2025 à proposição PL-3633/2023. |
| 08/08/2023 15:43 | CTRAB | Recebimento pela CTRAB. |
| 08/08/2023 13:36 | MESA | Às Comissões de Trabalho; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 08/08/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 501 |
| 28/07/2023 10:35 | MESA | Apresentação do PL n. 3633/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública". |