Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 19/09/2023
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Criação de Comissão Temporária MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 21/10/2026 10:38 | MESA | Apresentação do REQ n. 4319/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 47/2023". |
| 19/10/2026 14:36 | PLEN | Apresentação do REQ n. 4314/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023". |
| 14/10/2026 11:32 | MESA | Apresentação do REQ n. 4296/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023". |
| 02/09/2026 16:21 | MESA | Apresentação do REQ n. 4178/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO), que "Requer a imediata criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, em razão da aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
| 02/09/2026 09:51 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra A. |
| 01/09/2026 20:40 | MESA | Apresentação do REQ n. 4164/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Aline Gurgel (UNIÃO/AP), que "Requer a instalação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023". |
| 01/09/2026 18:40 | MESA | Apresentação do REQ n. 4163/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 17, I, m, e 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 202023, que 'Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de R |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Discutiu a Matéria o Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP). |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho. |
| 01/09/2026 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 16/06/2026 19:37 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela admissibilidade. |
| 16/06/2026 19:36 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP). |
| 06/03/2026 09:35 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 06/03/2026 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP) |
| 05/03/2026 00:00 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
| 05/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG . |
| 04/02/2026 16:14 | MESA | Apresentação do REQ n. 215/2026 (Requerimento), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que seja proferido o despacho inicial à Proposta de Emenda a Constituição n° 47/2023". |
| 04/02/2026 10:00 | MESA | Apresentação do REQ n. 181/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023. ". |
| 04/02/2026 09:51 | MESA | Apresentação do REQ n. 179/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. ". |
| 08/12/2025 16:00 | MESA | Apresentação do REQ n. 5519/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023. ". |
| 29/10/2025 14:32 | MESA | Apresentação do REQ n. 4549/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 21/10/2025 22:29 | MESA | Apresentação do REQ n. 4366/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente". |
| 15/10/2025 15:20 | MESA | Apresentação do REQ n. 4282/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. ". |
| 02/10/2025 11:32 | MESA | Apresentação do REQ n. 4090/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 13/08/2025 11:49 | MESA | Apresentação do REQ n. 3232/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 47, de 2023". |
| 11/08/2025 12:45 | MESA | Apresentação do REQ n. 3151/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 137 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023, ". |
| 11/08/2025 12:43 | MESA | Apresentação do REQ n. 3149/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. ". |
| 27/05/2025 21:19 | PLEN | Apresentação do REQ n. 2121/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023". |
| 25/04/2025 16:37 | MESA | Apresentação do REQ n. 1578/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023". |
| 22/08/2024 17:39 | MESA | Apresentação do REQ n. 3187/2024 (Requerimento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente". |
| 19/06/2024 16:17 | MESA | Apresentação do REQ n. 2272/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente. ". |
| 05/06/2024 15:25 | MESA | Apresentação do REQ n. 1917/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr Flávio (PL/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023". |
| 31/05/2024 10:58 | MESA | Apresentação do REQ n. 1836/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023". |
| 22/05/2024 13:19 | MESA | Apresentação do REQ n. 1721/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. ". |
| 16/05/2024 11:37 | MESA | Apresentação do REQ n. 1666/2024 (Requerimento), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Requer seja enviada à proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023 para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC". |
| 09/04/2024 17:11 | MESA | Apresentação do REQ n. 1038/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Solicita que seja criada com urgência a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 21/03/2024 13:33 | MESA | Apresentação do REQ n. 811/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47 de 2023". |
| 20/03/2024 18:25 | MESA | Apresentação do REQ n. 804/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Augusto Puppio (MDB/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023". |
| 20/03/2024 16:54 | MESA | Apresentação do REQ n. 802/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 20/03/2024 13:46 | MESA | Apresentação do REQ n. 784/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. ". |
| 19/03/2024 21:11 | MESA | Apresentação do REQ n. 781/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 15/03/2024 09:00 | MESA | Apresentação do REQ n. 752/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 13/03/2024 12:58 | MESA | Apresentação do REQ n. 721/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro |
| 13/03/2024 10:54 | MESA | Apresentação do REQ n. 718/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023 que prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Terri |
| 26/02/2024 12:33 | MESA | Apresentação do REQ n. 404/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro |
| 22/02/2024 17:04 | MESA | Apresentação do REQ n. 371/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 22/02/2024 14:46 | MESA | Apresentação do REQ n. 368/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Requer Distribuição da PEC nº 47/2023". |
| 20/02/2024 15:40 | MESA | Apresentação do REQ n. 290/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâ |
| 08/02/2024 11:40 | MESA | Apresentação do REQ n. 217/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023". |
| 15/12/2023 20:08 | MESA | Apresentação do REQ n. 4315/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que " Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 13/12/2023 15:19 | MESA | Apresentação do REQ n. 4282/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023". |
| 12/12/2023 17:44 | MESA | Apresentação do REQ n. 4267/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâ |
| 05/12/2023 09:40 | MESA | Apresentação do REQ n. 4184/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023". |
| 22/11/2023 12:52 | MESA | Apresentação do REQ n. 4005/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetr |
| 14/11/2023 17:28 | MESA | Apresentação do REQ n. 3934/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o |
| 14/11/2023 09:49 | MESA | Apresentação do REQ n. 3926/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023". |
| 07/11/2023 19:48 | MESA | Apresentação do REQ n. 3867/2023 (Requerimento), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer seja proferido despacho da PEC nº 47/2023". |
| 07/11/2023 19:48 | PLEN | Apresentação do REQ n. 3866/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o p |
| 30/10/2023 14:06 | MESA | Apresentação do REQ n. 3709/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâ |
| 19/09/2023 20:24 | PLEN | Apresentação da PEC n. 47/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências". |
| 19/09/2023 00:00 | MESA | Recebido o Ofício nº 847/23 do Senado Federal que submete apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; |