Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 26/09/2023
Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CESPO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 11:24 | CESPO | Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 03/06/2026 11:36 | CESPO | Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 18/03/2026 00:00 | CESPO | Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 01/09/2025 00:00 | CESPO | Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 01/04/2025 00:00 | CESPO | Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 06/05/2024 00:00 | CESPO | Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 01/12/2023 00:00 | CESPO | Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 30/10/2023 14:10 | MESA | Apresentação do REQ n. 3710/2023 (Requerimento), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do Projeto de Lei nº 4665/2023". |
| 05/10/2023 14:57 | CESPO | Recebimento pela CESPO. |
| 05/10/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023. |
| 04/10/2023 21:41 | MESA | Apense-se à(ao) PL-2842/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 26/09/2023 18:00 | MESA | Apresentação do PL n. 4665/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade". |