Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 28/09/2023
Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.
Situação registrada: Pronta para Pauta CDE
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 21/08/2026 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2026) |
| 18/08/2026 15:30 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), pela aprovação do PL 4747/23 e do PL 5240/23, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. |
| 18/08/2026 15:29 | CDE | Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). |
| 09/07/2025 14:33 | CDE | Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
| 24/03/2025 11:23 | CDE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 19/03/2025 10:00 | CDE | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 10/12/2024 00:00 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 28/11/2024 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2024) |
| 27/11/2024 19:59 | CDE | Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). |
| 05/11/2024 09:39 | CDE | Recebimento pela CDE, com a proposição PL-5240/2023 apensada. |
| 05/11/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2024 PÁG 855, Letra A. |
| 04/11/2024 18:36 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 30/10/2024 10:00 | CAPADR | Lido o Parecer. |
| 30/10/2024 00:00 | CAPADR | Aprovado o Parecer. |
| 10/06/2024 10:58 | CAPADR | Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo. |
| 10/06/2024 10:58 | CAPADR | Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/05/2024 00:00 | CAPADR | Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL) |
| 06/05/2024 21:46 | CAPADR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 11/04/2024 00:00 | CAPADR | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/04/2024) |
| 10/04/2024 07:59 | CAPADR | Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo. |
| 10/04/2024 07:59 | CAPADR | Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 06/11/2023 19:51 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5240/2023. |
| 01/11/2023 00:00 | CAPADR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 18/10/2023 00:00 | CAPADR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) |
| 17/10/2023 00:00 | CAPADR | Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL) |
| 09/10/2023 19:05 | CAPADR | Recebimento pela CAPADR. |
| 09/10/2023 00:00 | MESA | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 09/10/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
| 28/09/2023 14:58 | MESA | Apresentação do PL n. 4747/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos". |