Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 02/10/2023
Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026). |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B. |
| 12/08/2026 20:17 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 18/05/2026 11:04 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. |
| 18/05/2026 11:04 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
| 04/03/2026 10:00 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 04/03/2026 10:00 | CCJC | Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Fabio Costa, pelo Deputado Lafayette de Andrada. |
| 25/02/2026 10:00 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 27/11/2025 14:29 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. |
| 27/11/2025 14:29 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL). |
| 01/10/2025 22:49 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/09/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025) |
| 19/09/2025 17:25 | CCJC | Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL). |
| 09/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2025, Letra A. |
| 28/08/2025 18:19 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Encerrada a Discussão. |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Barbosa (PP-AL) e Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE). |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Iniciada a Discussão. |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Adiamento de Votação e Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão de ausência do Autor.. |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA). |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Iniciada a Votação da Matéria. |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC) |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves (Vice-Líder da Oposição), em razão da ausência do Autor. |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC). |
| 27/08/2025 09:30 | CE | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Capitão Alden (PL-BA) |
| 18/06/2025 12:49 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 10/06/2025 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2025) |
| 09/06/2025 16:52 | CE | Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. |
| 09/06/2025 16:52 | CE | Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
| 03/06/2024 00:00 | CE | Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC) |
| 11/04/2024 16:42 | CE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 06/03/2024 15:00 | CE | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Ayres, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
| 05/12/2023 21:59 | CE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
| 24/11/2023 00:00 | CE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2023) |
| 23/11/2023 00:00 | CE | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
| 31/10/2023 13:01 | MESA | Apresentação do REQ n. 3738/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.”". |
| 09/10/2023 16:45 | CE | Recebimento pela CE. |
| 09/10/2023 15:25 | MESA | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 09/10/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
| 02/10/2023 16:34 | MESA | Apresentação do PL n. 4770/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE". |