Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 10/10/2023
Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah.
Situação registrada: Aguardando Parecer CREDN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 02:05 | CREDN | Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN), para o PL 4894/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 14/10/2026 01:51 | CREDN | Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PL-RN). |
| 11/06/2025 17:24 | CREDN | Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 4894/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 13/03/2024 00:00 | CREDN | Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 4894/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 26/10/2023 15:16 | CREDN | Recebimento pela CREDN. |
| 26/10/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023. |
| 25/10/2023 13:48 | MESA | Apense-se à(ao) PL-4894/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 10/10/2023 19:12 | PLEN | Apresentação do PL n. 4948/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), que: "Acrescenta os artigos 3º.A e 3º B à Lei 13.260 de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do artigo 5º. da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, para definir como organização terrorista os grupos Hamas e Hezbollah". |