Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 30/10/2023
Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 15:31 | CFT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 01/09/2026 23:59 | CFT | O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão |
| 01/09/2026 22:56 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/07/2026 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026) |
| 20/07/2026 09:49 | CFT | Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG). |
| 29/11/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024. |
| 14/10/2024 13:37 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 14/10/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 15/10/2024 PÁG 67, Letra A. |
| 11/10/2024 17:25 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 09/10/2024 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Érika Kokay, pela aprovação do Projeto de Lei 5.273/2023. |
| 09/10/2024 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 02/05/2024 17:30 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 02/05/2024 17:30 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. |
| 27/03/2024 18:41 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 13/03/2024 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) |
| 12/03/2024 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
| 08/11/2023 17:02 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 08/11/2023 12:16 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 08/11/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/2023. |
| 30/10/2023 18:34 | MESA | Apresentação do PL n. 5273/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais". |