Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 06/12/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.
Situação registrada: Aguardando Deliberação PLEN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 10:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 14/10/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 13/10/2026 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 09/04/2026 13:20 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 09/04/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A. |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 24/03/2026 19:28 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 18/03/2026 10:00 | CCJC | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira. |
| 18/03/2026 10:00 | CCJC | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Ribeiro Neto e Sâmia Bomfim. |
| 04/12/2025 18:34 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 04/12/2025 18:34 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
| 18/12/2024 15:37 | CCJC | Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
| 20/12/2023 14:24 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 20/12/2023 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023. |
| 18/12/2023 16:00 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 06/12/2023 16:20 | MESA | Apresentação do PL n. 5902/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios". |