Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 10/05/2024
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 12:36 | MESA | Recebido o Ofício nº 1394/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 21/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15511/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 02. |
| 04/09/2026 16:17 | MESA | Recebimento do Ofício nº 1238/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. |
| 12/02/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 15/2026/SGM-P. |
| 12/02/2026 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC). |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Prejudicado o DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II). |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 4/2026, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II). |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Prejudicado o DTQ 4 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 3, na parte que trata do §1º do art 44, contido no art. 2º, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II). |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda nº 3 (161, II). |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda nº 2 (161, II). |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda nº 1 (161, II). |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Votação em turno único. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. |
| 09/02/2026 17:00 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.743-B/2024). |
| 09/02/2026 00:00 | PLEN | Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398. |
| 09/02/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). |
| 30/10/2025 11:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 29/10/2025 09:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 28/10/2025 15:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 28/10/2025 09:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 27/10/2025 18:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 08/10/2025 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 07/10/2025 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
| 16/07/2025 10:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 15/07/2025 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 14/07/2025 18:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 12/11/2024 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 05/11/2024 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 04/11/2024 17:00 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 18/10/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 58, Letra A. |
| 17/10/2024 12:34 | MESA | Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Retirado de pauta, de ofício. |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Prejudicada a apreciação do Requerimento em face da retirada de pauta desta proposição, de ofício. |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; Não: 262; Total: 368. |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
| 17/10/2024 09:00 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 16/10/2024 16:11 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). |
| 16/10/2024 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 16/10/2024 00:00 | PLEN | Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) |
| 15/10/2024 15:43 | MESA | Apresentação do REQ n. 4232/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57". |
| 15/10/2024 15:00 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4232/2024. |
| 15/10/2024 15:00 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 4232/2024,do Sr. Doutor Luizinho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1743/2024. |
| 08/07/2024 20:05 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 21/06/2024 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024) |
| 20/06/2024 13:42 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
| 20/06/2024 13:42 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
| 18/06/2024 21:10 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/05/2024 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) |
| 28/05/2024 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
| 20/05/2024 17:30 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 17/05/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 130 |
| 16/05/2024 17:59 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 10/05/2024 13:00 | MESA | Apresentação do PL n. 1743/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. ". |