Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 06/06/2024
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 12:52 | MESA | Recebido o Ofício nº 1392/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 22/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15512/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 01 COL 01. |
| 09/09/2026 10:17 | MESA | Recebido Ofício nº 1308/2026-SF que comunica a remessa do projeto de lei à sanção. |
| 24/10/2025 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2025/SGM-P. |
| 24/10/2025 00:00 | MESA | Apresentação do Autógrafo. |
| 15/10/2025 17:48 | MESA | Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/10/2025 16:55 | MESA | Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/10/2025 15:49 | MESA | Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/10/2025 14:52 | MESA | Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373. |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369. |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN). |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 2225/2024. (161, I) |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposição inicial e a emenda apresentada. |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 31 do Substitutivo, apresentado ao PL 2225/2024. (161, I) |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Votação em turno único. |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, da Emenda Modificativa nº 01/2025 da CMADS e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na forma da do Substitutivo adotado.• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024 e do Substitutivo da CDU, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não c |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT/RN). |
| 15/10/2025 13:55 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.225-B/2024). |
| 15/10/2025 13:54 | MESA | Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 15/10/2025 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/10/2025 22:28 | MESA | Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/10/2025 18:42 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 14/10/2025 13:55 | PLEN | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
| 10/10/2025 00:00 | PLEN | Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) |
| 09/10/2025 10:00 | PLEN | Aprovado o requerimento nº 4162/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2225/2024. |
| 09/10/2025 10:00 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4162/2025. |
| 07/10/2025 21:28 | MESA | Apresentação do REQ n. 4177/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”". |
| 07/10/2025 16:38 | MESA | Apresentação do REQ n. 4162/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.". |
| 10/09/2025 21:04 | CMADS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Foi apresentada uma emenda. |
| 01/09/2025 00:00 | CMADS | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025) |
| 29/08/2025 15:59 | CMADS | Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
| 27/08/2025 16:58 | CMADS | Recebimento pela CMADS. |
| 26/08/2025 15:51 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 26/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra A. |
| 20/08/2025 10:30 | CDU | Aprovado o Parecer. |
| 13/08/2025 10:00 | CDU | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
| 14/07/2025 23:09 | CDU | Prazo de Vista Encerrado |
| 09/07/2025 10:00 | CDU | Vista ao Deputado Icaro de Valmir. |
| 09/07/2025 10:00 | CDU | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pela Deputada Juliana Cardoso. |
| 02/07/2025 10:00 | CDU | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
| 17/06/2025 22:02 | CDU | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 09/06/2025 00:00 | CDU | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2025) |
| 06/06/2025 15:23 | CDU | Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo. |
| 06/06/2025 15:23 | CDU | Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 29/04/2025 10:00 | CDU | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
| 29/04/2025 00:00 | CDU | Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) |
| 25/04/2025 15:36 | CDU | Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com emenda. |
| 25/04/2025 15:36 | CDU | Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 08/04/2025 00:00 | CDU | Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) |
| 03/04/2025 09:43 | CDU | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
| 02/04/2025 10:00 | CDU | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
| 10/12/2024 23:48 | CDU | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/11/2024 00:00 | CDU | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2024) |
| 28/11/2024 16:36 | CDU | Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
| 03/07/2024 16:21 | CDU | Recebimento pela CDU. |
| 03/07/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 528 |
| 02/07/2024 17:58 | MESA | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 06/06/2024 10:33 | MESA | Apresentação do PL n. 2225/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009". |