Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 11/06/2024
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos. |
| 14/08/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026). |
| 13/08/2026 10:27 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra D. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 09/07/2026 16:21 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. |
| 09/07/2026 16:21 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 19/03/2026 20:21 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 19/03/2026 20:20 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 18/03/2026 22:39 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 05/03/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/03/2026) |
| 04/03/2026 14:35 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 04/09/2025 10:29 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 03/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/09/2025, Letra C. |
| 02/09/2025 15:31 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 27/08/2025 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 18/07/2025 00:00 | CFT | Informativo CONOF |
| 10/07/2025 13:35 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3324/2023. |
| 10/07/2025 13:35 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 09/07/2025 22:01 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 30/06/2025 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2025) |
| 27/06/2025 16:32 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 26/05/2025 14:39 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 26/05/2025 11:14 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 26/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/05/2025, Letra B. |
| 21/05/2025 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 21/05/2025 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) |
| 27/03/2025 15:53 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
| 27/03/2025 15:53 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 11/12/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1882, Letra A. |
| 10/12/2024 23:48 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/11/2024 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2024) |
| 28/11/2024 10:34 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 28/11/2024 00:00 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 27/11/2024 13:30 | CMULHER | Lido o Parecer pela Deputada Rogéria Santos. |
| 27/11/2024 13:30 | CMULHER | Aprovado o Parecer. |
| 19/11/2024 20:53 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
| 19/11/2024 20:53 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 29/10/2024 20:27 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 25/09/2024 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024) |
| 24/09/2024 16:20 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
| 09/08/2024 14:05 | CMULHER | Recebimento pela CMULHER. |
| 09/08/2024 00:00 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 09/08/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 166. |
| 11/06/2024 16:44 | PLEN | Apresentação do PL n. 3324/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família". |
| 11/06/2024 00:00 | MESA | Recebido Ofício nº 489/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3.324, de 2023, de autoria da Senadora Zenaide Maia, que "Altera a Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, para conferir prioridade à família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família". |