Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 04/09/2024
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Situação registrada: Transformado em Norma Jurídica MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/09/2026 12:43 | MESA | Recebido o Ofício nº 1395/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. |
| 21/09/2026 00:00 | MESA | Transformado na Lei Ordinária 15509/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 01. |
| 04/09/2026 16:56 | MESA | Recebimento do Ofício nº 1217/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. |
| 30/04/2026 00:00 | MESA | Apresentação do autógrafo. |
| 30/04/2026 00:00 | MESA | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P. |
| 28/04/2026 20:42 | MESA | À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
| 28/04/2026 20:25 | MESA | Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | Discussão em turno único. |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do Substitutivo adotado. |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | Encerrada a discussão. |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | Votação em turno único. |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | Em consequência, ficam prejudicada a proposição inicial. |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | Votação da Redação Final. |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR). |
| 28/04/2026 13:55 | PLEN | A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2024). |
| 28/04/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026. |
| 28/04/2026 00:00 | MESA | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR). |
| 15/04/2026 18:59 | MESA | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). |
| 07/04/2026 18:00 | PLEN | Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR). |
| 11/09/2024 13:55 | PLEN | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2024. |
| 10/09/2024 19:00 | MESA | Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores". |
| 04/09/2024 19:51 | MESA | Apresentação do PL n. 3453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. ". |