Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 29/08/2024
Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a autorização do Governo Lula para que sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares.
Situação registrada: Arquivada CFFC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 00:00 | CFFC | Aviso nº 1005-GP/TCU, de 14 de outubro de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.769/2026, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na sessão ordinária de 7/10/2026, no âmbito do TC-028.516/2024-9, referente a pedido de reexame interposto pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego contra o Acórdão nº 2.454/2025-TCU-Plenário, em processo que trata de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício nº 143/2024/CFFC-P, relativa ao Requerimento nº 218/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo. |
| 04/02/2026 00:00 | CFFC | Aviso nº 24 - GP/TCU, de 29 de janeiro de 2026, que encaminha cópia do Despacho (acompanhada da respectiva Instrução Técnica), exarado pelo Ministro do Tribunal de Contas, Benjamin Zymler, em 23/01/2026, nos autos do TC-028.516/2024-9, referente ao Pedido de Reexame interposto pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego. O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 143/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, relativo ao Requerimento nº 218/2024-CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo. |
| 01/12/2025 00:00 | CFFC | Aviso nº 1146 - GP/TCU, de 3 de novembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 2454/2025 (acompanhado das peças mencionadas no subitem 9.6 da respectiva Decisão) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 22/10/2025, ao apreciar o TC-028.516/2024-9, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira.O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício nº 143/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, relativo ao Requerimento nº 218/2024-CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo. Consoante consignado no item 9.5 da referida deliberação, a Solicitação em tela foi considerada integralmente atendida. |
| 01/12/2025 00:00 | CFFC | Arquivado, em virtude do cumprimento do objeto. |
| 26/05/2025 00:00 | CFFC | Recebimento do Aviso nº 489 - GP/TCU, de 23 de maio de 2025, com cópia do Acórdão nº 1083/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão de 14/5/2025, ao apreciar o processo TC 028.516/2024-9, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira.O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional, enviada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por intermédio do Ofício n.º 143/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, relativo ao Requerimento nº 218/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo.Informa que, nos termos do subitem 9.5 do aludido Acórdão, a Solicitação emtela foi considerada parcialmente atendida. |
| 27/11/2024 00:00 | CFFC | Aprovado. |
| 29/08/2024 15:37 | CFFC | Apresentação do REQ n. 218/2024 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a autorização do Governo Lula para que sindicatos utilizem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares". |