Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Homenagens e datas · apresentada em 11/10/2024
Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CESPO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 11:24 | CESPO | Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 01/07/2026 18:36 | PLEN | Apresentação do REQ n. 3694/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 3917/2024 que “altera a Lei n° 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propagando das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento”". |
| 03/06/2026 11:35 | CESPO | Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2693/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 30/10/2024 11:40 | CESPO | Recebimento pela CESPO. |
| 30/10/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 755 |
| 29/10/2024 17:41 | MESA | Apense-se à(ao) PL-2693/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 11/10/2024 12:53 | MESA | Apresentação do PL n. 3917/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento". |