Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 11/10/2024
Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.
Situação registrada: Aguardando Parecer CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 13/10/2026 18:06 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 03/09/2026 09:56 | CDC | Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
| 03/09/2026 09:50 | CDC | Apensação do PL 3323/2026 a esta proposição. |
| 02/09/2026 15:06 | MESA | Apense-se a este o PL 3323/2026 |
| 18/08/2026 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/08/2026) |
| 12/08/2026 19:56 | CDC | Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3924/2024, e do PL 4163/2024, apensado, com substitutivo. |
| 12/08/2026 19:55 | CDC | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 23/04/2026 12:55 | CDC | Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). |
| 06/04/2026 23:59 | CDC | A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| 19/11/2025 11:42 | CDC | Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| 13/11/2025 23:59 | CDC | A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| 19/09/2025 14:07 | CDC | Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| 17/09/2025 23:59 | CDC | A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| 18/12/2024 23:34 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
| 10/12/2024 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024) |
| 09/12/2024 16:52 | CDC | Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| 29/11/2024 15:56 | CDC | Apensação do PL 4163/2024 a esta proposição. |
| 25/11/2024 14:26 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4163/2024. |
| 25/11/2024 14:26 | MESA | Apensação da proposição PL-4163/2024 à proposição PL-3924/2024. |
| 21/11/2024 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024. |
| 13/11/2024 18:09 | MESA | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 11/10/2024 17:02 | MESA | Apresentação do PL n. 3924/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados David Soares (UNIÃO/SP) e Marcos Soares UNIÃO, que "Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador". |