Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 29/10/2024
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 14/09/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2026) |
| 11/09/2026 18:01 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 04/09/2026 08:47 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 04/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra B. |
| 03/09/2026 15:48 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer. |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Encerrada a Discussão. |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Iniciada a Discussão. |
| 02/09/2026 10:00 | CFT | Dispensada a leitura do Parecer. |
| 19/08/2026 17:17 | MESA | Apresentação do REQ n. 4077/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e Deputado Antonio Brito PSD , que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.256 de 2019 de autoria do Senador Fabiano Contarato que “Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça”". |
| 12/08/2026 10:00 | CFT | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 06/07/2026 15:40 | CFT | Informativo CONOF |
| 01/06/2026 13:28 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), pela adequação financeira e orçamentária. |
| 01/06/2026 13:27 | CFT | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT). |
| 22/04/2026 00:00 | CFT | Informativo Conof |
| 08/04/2026 11:58 | CFT | Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). |
| 03/04/2026 23:59 | CFT | O Relator, Dep. Soldado Noelio, deixou de ser membro da Comissão |
| 31/03/2026 14:02 | CFT | Parecer do Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
| 31/03/2026 14:02 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE). |
| 25/03/2026 16:12 | CFT | Designado Relator, Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE). |
| 10/12/2025 16:33 | CFT | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
| 09/12/2025 23:59 | CFT | A Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi, deixou de ser membro da Comissão |
| 11/11/2025 00:00 | CFT | Resposta do Ministério da Defesa ao Requerimento de Informação nº 4596/2025, referente ao PL 4256/2019. |
| 22/10/2025 16:49 | CFT | Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). |
| 20/10/2025 14:22 | CFT | Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
| 15/10/2025 15:40 | MESA | Apresentação do REQ n. 4284/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
| 09/10/2025 16:11 | MESA | Apresentação do REQ n. 4215/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.256, de 2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, a fim de que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
| 09/10/2025 15:47 | MESA | Apresentação do REQ n. 4213/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
| 09/10/2025 15:00 | MESA | Apresentação do REQ n. 4212/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
| 09/10/2025 14:46 | MESA | Apresentação do REQ n. 4210/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
| 09/10/2025 14:12 | MESA | Apresentação do REQ n. 4208/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº?4256/2019, que altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça, para que seja apreciado diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". |
| 28/07/2025 00:00 | CFT | Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1666 -2025, referente ao PL 4256 de 2019 |
| 16/07/2025 00:00 | CFT | Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 1.659-2025, referente ao PL 4256 de 2019 |
| 01/07/2025 20:23 | CFT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2025 a 01/07/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 16/06/2025 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2025) |
| 13/06/2025 13:12 | CFT | Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG). |
| 06/05/2025 19:26 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 06/05/2025 17:45 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 06/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2025 PAG 380, Letra A. |
| 22/04/2025 13:30 | CSPCCO | Aprovado o Parecer. |
| 22/04/2025 13:30 | CSPCCO | Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sanderson |
| 10/04/2025 15:28 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. |
| 10/04/2025 15:28 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
| 09/04/2025 21:11 | CSPCCO | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 28/03/2025 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025) |
| 27/03/2025 18:39 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
| 26/02/2025 13:18 | CSPCCO | Recebimento pela CSPCCO. |
| 26/02/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 255 |
| 24/02/2025 11:48 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 29/10/2024 20:41 | PLEN | Apresentação do PL n. 4256/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça". |