Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 10/12/2024
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 10:00 | CVT | Dispensada a leitura do Parecer, conforme art. 57, VI, do RICD. Encaminhou a votação, o deputado Flávio Nogueira. |
| 28/10/2026 10:00 | CVT | Aprovado o Parecer. |
| 11/08/2026 20:21 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 02/07/2026 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2026) |
| 30/06/2026 19:08 | CVT | Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
| 30/06/2026 19:07 | CVT | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ). |
| 02/04/2025 20:58 | CVT | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 24/03/2025 00:00 | CVT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025) |
| 21/03/2025 09:44 | CVT | Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ). |
| 06/03/2025 14:23 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 06/03/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 44 |
| 21/02/2025 16:50 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 10/12/2024 14:36 | MESA | Apresentação do PL n. 4787/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais". |