Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 22/01/2025
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.246, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Município de Santa Bárbara D'Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo.
Situação registrada: Transformado em nova proposição MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 20/10/2026 13:50 | MESA | Apresentação do DOC n. 1663/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 681/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PDL n. 1137/2025, para apreciação". |
| 22/01/2025 16:47 | SEPRO(SGM) | Transformada em : TVR-51/2025 |
| 22/01/2025 16:21 | MESA | Apresentação da MSC n. 66/2025 (Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV ), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.246, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2015, a permissão outorgada anteriormente conferida ao Município de Santa Bárbara D'Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo". |