Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 03/02/2025
Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 15/10/2026 10:41 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 14/10/2026 11:43 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 14/10/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2026, Letra A. |
| 13/10/2026 15:00 | CICS | Lido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Ramos, pelo Deputado Heitor Schuch. |
| 13/10/2026 15:00 | CICS | Aprovado o Parecer. |
| 01/09/2026 22:56 | CICS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 15/07/2026 00:00 | CICS | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2026) |
| 14/07/2026 13:30 | CICS | Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
| 14/07/2026 13:29 | CICS | Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). |
| 21/05/2026 13:34 | CICS | Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE). |
| 08/07/2025 23:59 | CICS | O Relator, Dep. Delegado Ramagem, deixou de ser membro da Comissão |
| 08/07/2025 16:34 | CICS | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 05/05/2025 23:26 | CICS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 23/04/2025 00:00 | CICS | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025) |
| 22/04/2025 20:01 | CICS | Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
| 12/03/2025 11:12 | CICS | Recebimento pela CICS. |
| 06/03/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 557 |
| 27/02/2025 17:19 | MESA | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 03/02/2025 18:15 | MESA | Apresentação do PL n. 170/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera os arts. 6º, § 4º-A, I, e 56, § 4º, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras para apresentação de plano alternativo pelos credores no âmbito da recuperação judicial". |