Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 12/03/2025
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo.
Situação registrada: Aguardando Deliberação CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 10:14 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 28/10/2026 11:16 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
| 26/08/2026 16:13 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 18/08/2026 10:53 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 18/08/2026 10:53 | MESA | Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 11/08/2026 20:21 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos. |
| 03/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026). |
| 02/07/2026 11:03 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 02/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra B. |
| 01/07/2026 11:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 18/05/2026 17:01 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
| 18/05/2026 17:00 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
| 10/03/2026 21:25 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 26/02/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026) |
| 25/02/2026 16:07 | CCJC | Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
| 18/09/2025 13:05 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 10/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 610, Letra A. |
| 09/09/2025 19:27 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 09/09/2025 13:00 | CPD | Aprovado o Parecer. |
| 09/09/2025 13:00 | CPD | Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Max Lemos. |
| 01/09/2025 16:58 | CPD | Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), pela aprovação. |
| 01/09/2025 16:58 | CPD | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ). |
| 18/06/2025 00:00 | MESA | Deferido REQ 1337/2025. |
| 27/05/2025 22:41 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 08/05/2025 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025) |
| 07/05/2025 13:05 | CPD | Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ). |
| 30/04/2025 13:22 | CPD | Recebimento pelo(a) CPD. |
| 30/04/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2025 PAG 166 |
| 29/04/2025 14:27 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 12/03/2025 13:11 | PLEN | Apresentação do PL n. 938/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo". |