Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 24/03/2025
Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 14/10/2026 10:00 | CFT | Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). |
| 14/10/2026 10:00 | CFT | Encerrada a Discussão. |
| 14/10/2026 10:00 | CFT | Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri. . |
| 13/10/2026 18:01 | CFT | Informativo CONOF. |
| 11/05/2026 22:37 | CFT | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 69/25; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. |
| 11/05/2026 22:36 | CFT | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 08/04/2026 18:19 | CFT | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 26/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/03/2026, Letra A. |
| 25/03/2026 19:36 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 24/03/2026 16:02 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 18/03/2026 14:00 | CPASF | Lido o Parecer pela Relatora, a Dep. Laura Carneiro. |
| 18/03/2026 14:00 | CPASF | Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
| 18/03/2026 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 02/10/2025 15:20 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
| 02/10/2025 15:20 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
| 18/09/2025 11:33 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
| 09/06/2025 00:00 | CPASF | Recebimento pela CPASF. |
| 09/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 39. |
| 29/05/2025 00:00 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
| 24/03/2025 14:05 | MESA | Apresentação do PLP n. 69/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências. ". |