Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 01/04/2025
Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros.
Situação registrada: Arquivada CFFC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 30/09/2026 00:00 | CFFC | Aviso nº 957-GP/TCU, de 29 de setembro de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.614/2026, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 23/9/2026, bem como das decisões indicadas no item 9.3 da referida deliberação, no âmbito do TC-006.011/2025-0, de relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, referente à Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício nº 006/2025-CFFC-P, relativa ao Requerimento nº 82/2025, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, acerca de possíveis irregularidades no Programa Pé-de-Meia, especialmente quanto à existência de municípios com número de beneficiários superior ao de alunos matriculados no ensino médio d |
| 30/09/2026 00:00 | CFFC | Arquivada em virtude do cumprimento do objeto. |
| 10/09/2025 00:00 | CFFC | Aviso nº 938 - GP/TCU, de 10 de setembro de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 1988/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 27/8/2025, ao apreciar os autos do TC-006.011/2025-0, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. O mencionado processo trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 006/2025-CFFC-P, relativo ao Requerimento nº 82/2025, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo. |
| 22/04/2025 00:00 | CFFC | Recebimento do Aviso nº 336 - GP/TCU, de 14 de abril de 2025, que registra o recebimento do Ofício nº 006/2025/CFFC-P, de 9 de abril de 2025, no qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encaminha ao TCU o Requerimento nº 82/2025-CFFC, de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo, informando que o referido expediente, autuado como TC-006.011/2025-0, será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, conforme disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008.Dessa forma, os autos foram remetidos à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das rovidências pertinentes. |
| 09/04/2025 10:00 | CFFC | Aprovado o Requerimento. |
| 01/04/2025 11:48 | CFFC | Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de possíveis irregularidades no número de beneficiários do Programa Pé-de-Meia, que ultrapassa o total de alunos matriculados na rede pública de ensino médio em diversos municípios brasileiros". |