Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Homenagens e datas · apresentada em 07/04/2025
Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 23/09/2026 09:43 | MESA | Apresentação do REQ n. 4261/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.516, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.717, de 2024, em razão da correlação material entre as proposições e da precedência regimental da proposição mais antiga". |
| 09/06/2026 18:29 | CDC | Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para se manifestar sobre o PL 1808/2026, apensado. |
| 09/06/2026 18:27 | CDC | Apensação do PL 1808/2026 a esta proposição. |
| 08/06/2026 13:12 | MESA | Apense-se a este o PL 1808/2026 |
| 10/11/2025 16:02 | CDC | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| 10/11/2025 16:02 | CDC | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
| 03/09/2025 15:32 | CDC | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
| 28/05/2025 14:14 | CDC | Recebimento pela CDC. |
| 28/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025 PAG 715 |
| 27/05/2025 11:58 | MESA | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 07/04/2025 13:01 | MESA | Apresentação do PL n. 1516/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Proíbe a prática e a exploração comercial de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de sua efetivação, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico (apostas de quota fixa, denominadas bets) no Brasil e dá outras providências". |