Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 15/04/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.
Situação registrada: Pronta para Pauta MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 26/10/2026 17:13 | MESA | Apense-se a este o PL 3802/2026 |
| 13/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra B. |
| 12/08/2026 20:17 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 12/08/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 03/11/2025 17:24 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA). |
| 03/11/2025 17:24 | CCJC | Parecer da Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
| 13/10/2025 09:45 | MESA | Apresentação do REQ n. 4224/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa". |
| 05/09/2025 11:49 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB-PA). |
| 19/08/2025 11:32 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 14/08/2025 12:18 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 14/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 15/08/2025, Letra A. |
| 13/08/2025 13:00 | CIDOSO | Dispensada a leitura do Parecer, de ofício, pelo Presidente. |
| 13/08/2025 13:00 | CIDOSO | Usou da palavra o Deputado Henderson Pinto (MDB-PA). |
| 13/08/2025 13:00 | CIDOSO | Aprovado o Parecer. |
| 09/07/2025 13:00 | CIDOSO | Retirado de pauta, por acordo. |
| 08/07/2025 11:48 | CIDOSO | Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
| 08/07/2025 11:48 | CIDOSO | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. |
| 11/06/2025 17:05 | CIDOSO | Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
| 29/05/2025 18:39 | CIDOSO | Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
| 29/05/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025. |
| 27/05/2025 12:12 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 15/04/2025 15:53 | MESA | Apresentação do PL n. 1706/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa". |