Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 25/04/2025
Requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas.
Situação registrada: Aguardando Providências Internas CFFC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 30/09/2026 00:00 | CFFC | Aviso nº 956-GP/TCU, de 29 de setembro de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.605/2026, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na sessão ordinária de 23/9/2026, no âmbito do TC-024.623/2025-3, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, referente à consulta formulada pela Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, decorrente do Requerimento nº 167/2025-CFFC. |
| 20/08/2025 10:30 | CFFC | Aprovado o Requerimento. |
| 25/04/2025 10:11 | CFFC | Apresentação do REQ n. 167/2025 (Requerimento (Outros)), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem NOVO, que "Requer esclarecimentos sobre a aplicação dos arts. 17 e 26 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, às indicações feitas por empresas estatais para o conselho de administração ou para o conselho diretor ou para o conselho fiscal de sociedades privadas". |