Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 06/05/2025
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 19/10/2026 17:53 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 08/09/2026 17:51 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 04/09/2026 17:00 | MESA | Ofício SGM-P 223/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 04/09/2026 17:00 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 01/09/2026 22:56 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/09/2026 22:56:00. Não foram apresentados recursos. |
| 31/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2026). |
| 27/07/2026 12:11 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 27/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/07/2026, Letra A. |
| 15/07/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 09/07/2026 16:50 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
| 09/07/2026 16:49 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). |
| 01/07/2026 17:20 | CCJC | Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
| 06/04/2026 23:59 | CCJC | A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| 03/12/2025 20:09 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| 13/11/2025 23:59 | CCJC | A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| 23/09/2025 10:32 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| 23/09/2025 10:32 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| 18/09/2025 12:59 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 17/09/2025 23:59 | CCJC | A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão |
| 08/09/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/09/2025) |
| 05/09/2025 11:46 | CCJC | Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
| 12/06/2025 12:41 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 09/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2025 PÁG 313. |
| 27/05/2025 21:42 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 06/05/2025 17:29 | MESA | Apresentação do PL n. 2123/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal". |