Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 21/05/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:39 | CCJC | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 27/10/2026 16:25 | CCJC | Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 17/08/2026 16:32 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 17/08/2026 11:17 | MESA | Encaminhado à CCP |
| 17/08/2026 11:17 | MESA | Ofício SGM-P 202/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
| 13/08/2026 12:55 | MESA | Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos. |
| 10/07/2026 00:00 | MESA | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2026). |
| 09/07/2026 08:08 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 09/07/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C. |
| 08/07/2026 10:00 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 08/07/2026 10:00 | CCJC | Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ). |
| 08/07/2026 10:00 | CCJC | Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Patrus Ananias. |
| 18/03/2026 10:00 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
| 18/03/2026 10:00 | CCJC | Cancelada a votação nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta. |
| 18/03/2026 10:00 | CCJC | Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG). |
| 18/03/2026 10:00 | CCJC | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto. |
| 18/03/2026 10:00 | CCJC | Votação nominal, de ofício, dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto. |
| 11/03/2026 10:00 | CCJC | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta. |
| 11/03/2026 10:00 | CCJC | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
| 02/03/2026 13:40 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. |
| 02/03/2026 13:40 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 27/02/2026 09:51 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 27/02/2026 09:50 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
| 11/12/2025 00:00 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 25/11/2025 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2025) |
| 24/11/2025 14:45 | CCJC | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
| 10/11/2025 16:16 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 10/11/2025 12:46 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 10/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B. |
| 06/11/2025 09:10 | CPD | Aprovado o Parecer. |
| 06/11/2025 09:10 | CPD | Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr. |
| 28/10/2025 10:36 | CPD | Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, com emendas. |
| 28/10/2025 10:36 | CPD | Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE). |
| 27/10/2025 21:57 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 14/10/2025 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025) |
| 13/10/2025 11:05 | CPD | Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). |
| 13/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A. |
| 10/10/2025 11:47 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 09/10/2025 15:14 | CPD | Recebimento pelo(a) CPD. |
| 08/10/2025 10:00 | CTRAB | Aprovado o Parecer. |
| 07/10/2025 22:04 | CTRAB | Prazo de Vista Encerrado |
| 01/10/2025 10:00 | CTRAB | Vista conjunta aos Deputados Leo Prates e Professora Marcivania. |
| 01/10/2025 10:00 | CTRAB | Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Professora Marcivânia. |
| 15/09/2025 11:26 | CTRAB | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. |
| 15/09/2025 11:26 | CTRAB | Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 27/08/2025 23:20 | CTRAB | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 14/08/2025 00:00 | CTRAB | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025) |
| 13/08/2025 00:00 | CTRAB | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
| 13/06/2025 11:50 | CTRAB | Recebimento pela CTRAB. |
| 12/06/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/2025. |
| 11/06/2025 13:23 | MESA | Às Comissões de Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 21/05/2025 20:04 | MESA | Apresentação do PL n. 2458/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down". |